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Notícias >> LISTAS DOS CARTÓRIOS DO ESTADO DE GOIÁS
16/07/2010 15:04 Comunicado Urgente
LISTAS DOS CARTÓRIOS DO ESTADO DE GOIÁS

PARA FACILITAR O ACESSO A SUA SERVENTIA NA PESQUISA, IDENTIFICAMOS TODOS OS CARTÓRIOS DO ESTADO DE GOIÁS QUE CONSTAM NAS LISTAS, LEIA AS 4 LISTAS E VEJA EM QUAL SITUAÇÃO SE ENQUADRA E ENTRE EM CONTATO CONOSCO URGENTE

Serviços Extrajudiciais cuja existência somente foi constatada após apurações realizadas em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Conversão em diligência, para que a regularidade de cada um seja verificada.

GO / AGUA LIMPA CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS 147934

GO / ALEXÂNIA CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 025452

GO / APARECIDA DO RIO DOCE SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÃO DE TUTELA 028969

GO / ARAGARCAS 1º SERVIÇO NOTARILA E REGISTRAL 024778

GO / BELA VISTA DE GOIAS Registro Civil das Pessoas Naturais 028019

GO / BOM JESUS DE GOIAS CARTORIO REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS 027532

GO / CAMPOS BELOS CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS 025775
GO / CAVALCANTE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 025361

GO / CORUMBA DE GOIAS Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato 2o. de Notas 146654

GO / CORUMBAIBA Registro Civil das Pessoas Naturais 146662

GO / CORUMBAIBA Registro de Imóveis e Tabelionato 1o. de Notas 146688

GO / CORUMBAIBA Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas 146670

GO / CRISTALINA Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais 025627

GO / CROMINIA Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto e Notas 146704

GO / FAZENDA NOVA Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto, Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais 146720

GO / FAZENDA NOVA Serviços de Notas, Tabelionato e de Registro de Contratos Marítimos e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições de Tutelas 149856

GO / FAZENDA NOVA Tabelionato de Notas, de Protesto e Registro de Contratos Marítimos 146738

GO / GOIANIA 2º REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS 024927

GO / HIDROLINA Cartório do Regikstro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas 026989

GO / ITAJA REG DE IMOVEIS, TAB 1 DE NOTAS, OF DE REG DE CONTR MARIT, REG DE TIT E DOC E C DAS PESSOAS JURIDICAS 027995

GO / ITAJA Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas 147272

GO / ITAUCU CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ITAUCU 025502

GO / ITUMBIARA CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 027151

GO / JOVIANIA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1 DE NOTAS 026203

GO / LEOPOLDO DE BULHOES Cartorio de Registro Civil e Pessoas Naturais 025791

GO / MAIRIPOTABA Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto, Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais 146712

GO / MARA ROSA CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS 027227

GO / MAURILANDIA Cartório de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas 147884

GO / MINACU Tabelionato de Notas, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos e Registro Civil das Pessoas Naturais 146761

GO / MINACU Tabelionato de Notas, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos e Registro Civil das Pessoas Naturais 146779

GO / NAZARIO ESCRIVANIA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA INFANCIA E JUVENTUDE E 1 DO CIVEL 027748

GO / NOVA CRIXAS Tabelionato de Notas, Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas 146894

GO / PARANAIGUARA CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 027474

GO / PETROLINA DE GOIAS Cartório do registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelionato de Notas 027102

GO / PIRACANJUBA Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais 025460

GO / QUIRINOPOLIS CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO 027243

GO / SANTA ISABEL Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas 145748

GO / SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 027011

GO / SERRANOPOLIS Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Notas 025866

GO / TURVELANDIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTO E TABELIONATO DE NOTAS 026179

GO / URUANA CARTÓRIO REG. CIV. PES. NAT. E TABELIONATO DE NOTAS 027466

GO / URUTAI Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais 025759

GO / VIANOPOLIS cartorio do registro civil das pessoas naturais 027029

SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA

Serventia
Registro de Pessoas Juridicas, Titulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas
UF/Município
GO / APARECIDA DE GOIANIA
CNS Código Evento
028662 24 EVENTO 239 e demais.
Advogados
JOSÉ MIGUEL CHAVES (GO-8157)
Decisão
SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA.
Excluída da relação de serventias vagas devido a pendência judicial junto ao STF, ou outra pendência judicial capaz de afastar a apreciação da
questão pelo CNJ.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / CATALAO
CNS Código Evento
025890 24
Decisão
SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA.
MS 27.308

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS, 2º TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / TRINDADE
CNS Código Evento
025577 24 Evento 2110 e demais.
Advogados
Edson de Assis Alves (GO-23445)
Luiz Fernando Alves Chaves (GO-23990)
Decisão
SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA.
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:

a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;

b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;

c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.

Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias consideradas vagas. Intime-se o impugnante.

SERVIÇO EXTRAJUDICIAL PROVIDO

Serventia
Cartório 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis
UF/Município
GO / ABADIÂNIA
CNS Código Evento
025155 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Abadiânia - GO
UF/Município
GO / ABADIÂNIA
CNS Código Evento
025692 4 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
SERVIÇO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS, TABELIONATO 2º DE NOTAS E ESCRIVANIA 2ª CÍVEL DE ABADIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS
UF/Município
GO / ABADIÂNIA
CNS Código Evento
029009 3 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / ACREÚNA
CNS Código Evento
026328 3 evento 270 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, CIVIL E ANEXOS
UF/Município
GO / AGUAS LINDAS DE GOIAS
CNS Código Evento
026377 3 Evento 352 e demais.
Advogados
Tiago Magalhães Costa (GO-26034)
Marlon Souza Luz (GO-27987)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTORIO REGISTRO CIVIL ETABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / ALOÂNDIA
CNS Código Evento
027573 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS; DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
UF/Município
GO / AMORINÓPOLIS
CNS Código Evento
024786 3 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
1º TABELIONATO DE PROTESTOS E REGISTROS DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS DE ANÁPOLIS
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
024851 3 DOC 199 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
2° TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
024885 3 EVENTO 141, DOC 179 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
3º TABELIONATO DE NOTAS DE ANÁPOLIS
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
025015 3 EVENTO 142, DOC 181 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
cartorio de registro civil de pessoas naturais da 1 circunscricão
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
025635 3 Evento 227 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DO SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS DE ANÁPOLIS
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
025056 3 EVENTO 140, DOC 177, evento 2872 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / ANICUNS
CNS Código Evento
027003 3 204 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Cartorio de Reg. Civil das Pntn. de Vila Brasilia
UF/Município
GO / APARECIDA DE GOIANIA
CNS Código Evento
026732 3 Evento 2087 e demais.
Advogados
Luiz Fernando Pires (GO-21.500)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia-GO
UF/Município
GO / APARECIDA DE GOIANIA
CNS Código Evento
026237 3 Eventos 1100 e 1826 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Serviço Registral de Imóveis, Pessoas Juridicas, Títulos, Documentos, Protestos e Serviços Notarias
UF/Município
GO / APARECIDA DO RIO DOCE
CNS Código Evento
029025 6 Evento 1410 E 3577 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se o atual responsável foi legalmente investido por ter exercido o direito de opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia (Art. 29, I da Lei nº 8.935/94).

Serventia
1° Registro Civil e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / ARAGARCAS
CNS Código Evento
024687 3 Evento 348 e demais.
Advogados
Tiago Magalhães Costa (GO-26034)
Marlon Souza Luz (GO-27987)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, Tabelionato 2º de Notas e Escrivania do 2º Cível
UF/Município
GO / ARAGARCAS
CNS Código Evento
145094 3 Evento 365 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS, TABELIONATO 2º DE NOTAS ESCRIVANIA 2º DO CÍVEL E
REGISTRODE IMÓVEIS
UF/Município
GO / ARAGARCAS
CNS Código Evento
145490 3 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTORIO DO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS, REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS.
UF/Município
GO / ARAGOIANIA
CNS Código Evento
027391 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório Brasileno José da Silva
UF/Município
GO / ARAGUAPAZ
CNS Código Evento
025213 3 Evento 1760 e demais.
Advogados
Noé Gonçalves Ferreira (GO-22.569)
Kisleu Gonçalves Ferreira (GO-21.666)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / ARAGUAPAZ
CNS Código Evento
025528 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / ARENOPOLIS
CNS Código Evento
027250 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Cartório Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / ARENOPOLIS
CNS Código Evento
027615 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Carório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas e Esrivania 2º do Cível
UF/Município
GO / BELA VISTA DE GOIAS
CNS Código Evento
025098 3 EVENTO 3671 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Cart.Reg. Imóv. Tab. Notas Tit.Doc. Prot.P.Jur.
UF/Município
GO / BOM JARDIM DE GOIAS
CNS Código Evento
025130 3 1100 e 2966 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Cartorio Registro Civil e Notas
UF/Município
GO / BOM JARDIM DE GOIAS
CNS Código Evento
027524 1 1100, evento 2808 - interessado e demais.
Decisão
Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.

Serventia
REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS, PROTESTOS, TABELIONATO SEGUNDO DE NOTAS E REGISTRO DE
IMÓVEIS
UF/Município
GO / BOM JESUS DE GOIAS
CNS Código Evento
028670 3 Eventual 2223 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / BONFINOPOLIS
CNS Código Evento
146787 1 Evento 332 e demais.
Decisão
Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.

Serventia
CARTORIO REG CIVIL E TABELIONTO DE NOTAS
UF/Município
GO / BRITANIA
CNS Código Evento
027458 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
SERVIÇOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS
UF/Município
GO / BRITANIA
CNS Código Evento
029314 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
UF/Município
GO / CABECEIRAS
CNS Código Evento
025353 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / CABECEIRAS
CNS Código Evento
027326 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
cartório 2 ofício
UF/Município
GO / CACU
CNS Código Evento
025197 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
registro civil das pessoas naturais
UF/Município
GO / CACU
CNS Código Evento
028035 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / CACU
CNS Código Evento
028233 3 3155 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas
UF/Município
GO / CALDAS NOVAS
CNS Código Evento
028357 4 Evento 1326 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e
foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições ,tutelas e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / CAMPESTRE DE GOIAS
CNS Código Evento
146746 1 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.

Serventia
Serviços de Notas de Protestos de Titulos e Registro de Contratos Maritimos, Civil das Pessoas Juridicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / CAMPESTRE DE GOIAS
CNS Código Evento
029066 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
CARTÓRIO K. PAULA
UF/Município
GO / CAMPINACU
CNS Código Evento
027425 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS, CIVIL PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO 1° DE NOTAS (TABELIONATO MIRANDA)
UF/Município
GO / CAMPINORTE
CNS Código Evento
027607 1 1100, evento 2242 e demais.
Advogados
Benedito Evangelista Dantas (GO-23.046)
Decisão
Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.

Serventia
Cartório de Registro Civil e Notas
UF/Município
GO / CAMPO ALEGRE DE GOIAS
CNS Código Evento
025767 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS, TABELIONATO DO 2º DE NOTAS. ECRIVANIA 2º DO CIVEL E REGISTRO DE IMOVÉIS
UF/Município
GO / CAMPOS BELOS
CNS Código Evento
026591 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / CARMO DO RIO VERDE
CNS Código Evento
025478 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartorio de Registro de Imoveis de Registro de Titulos e Documentos, Civil das Pessoas Juridicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiçoes, Tutelas e Protestos
UF/Município
GO / CARMO DO RIO VERDE
CNS Código Evento
026070 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / CATALAO
CNS Código Evento
025536 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS CIVIS E PESSOA JURIDICA,PROTESTO E SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / CATALAO
CNS Código Evento
026625 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Tabelionato Primeiro de Notas e Registro de Imóveis
UF/Município
GO / CATALAO
CNS Código Evento
029553 4 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
2º Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / CAVALCANTE
CNS Código Evento
024950 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
1° TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / CERES
CNS Código Evento
024703 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
Serviços de Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Oficialato de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das
UF/Município
GO / CHAPADAO DO CEU
CNS Código Evento
029330 9 114 e demais.
Advogados
Mario Justino Cardoso (GO-12035)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 09/06/2009, foi objeto de decisão judicial definitiva em sentido diverso.

Serventia
Cartorio do Registro Civil das Pessoas Naturais
UF/Município
GO / CORUMBA DE GOIAS
CNS Código Evento
027045 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / CORUMBAIBA
CNS Código Evento
028084 4 Evento 2139 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Virgínia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato (1º) de Notas
UF/Município
GO / CRISTALINA
CNS Código Evento
026195 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / CRIXAS
CNS Código Evento
026765 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
Cartório Do Registro Civil e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / CRIXAS
CNS Código Evento
027300 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2O DE NOTAS
UF/Município
GO / CRIXAS
CNS Código Evento
028639 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS DE DAVINÓPOLIS GOIÁS
UF/Município
GO / DAVINOPOLIS
CNS Código Evento
027235 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
CARTORIO DE REIGSTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIAO DE NOTAS E CIVIL
UF/Município
GO / EDEIA
CNS Código Evento
026666 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS
UF/Município
GO / EDEIA
CNS Código Evento
028597 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / FAINA
CNS Código Evento
028183 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / FAZENDA NOVA
CNS Código Evento
025445 3 Evento 1602 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / FLORES DE GOIAS
CNS Código Evento
025593 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas Santa Rosa
UF/Município
GO / FORMOSA
CNS Código Evento
025973 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
CARTORIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TÍTULOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS
UF/Município
GO / FORMOSA
CNS Código Evento
027334 3 EVENTO 274 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE GOIANAPOLIS-GOIAS
UF/Município
GO / GOIANAPOLIS
CNS Código Evento
025643 1 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANDIRA
CNS Código Evento
028415 3 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANESIA
CNS Código Evento
025882 3 Evento 1068 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANESIA
CNS Código Evento
026286 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
1º TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
024810 4 Evento 225 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
2º REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
024919 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
2º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
025007 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
3º REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
028126 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
4º REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIÂNIA
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
025023 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartorio de Registro de Imoveis da 2ª circunscrição
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
026039 3 DOC78 e demais.
Advogados
JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO (GO-563)
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXÃO NEME (GO-25020)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente
nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DO 5 OFICIO DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
026955 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
CARTÓRIO DO 6º TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
027383 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO INDIO ARTIAGA - 4º TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
027417 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
GOIÂNIA CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
027755 3 Evento 685 e demais.
Advogados
Waldomiro de Azevedo Ferreira (GO-4112)
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16668)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Goiânia Segundo Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
027771 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIANIA-GOIÁS
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
028241 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório de Registro Civil e 3º Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / GOIANIRA
CNS Código Evento
025734 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANIRA
CNS Código Evento
028365 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Registro de Pessoa Jurídica, Título, Documento e Protesto, 2ª Tabelionato de Notas e 2° Cível
UF/Município
GO / GOIANIRA
CNS Código Evento
028589 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE BUENOLÂNDIA
UF/Município
GO / GOIAS
CNS Código Evento
025726 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartorio re Registro Civil
UF/Município
GO / GOIAS
CNS Código Evento
027441 3 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DE COLÔNIA DE UVÁ
UF/Município
GO / GOIAS VELHO
CNS Código Evento
025700 3 1100, 3397 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Tabelionato 1º de Notas e Registro Geral de Imóveis
UF/Município
GO / GOIAS VELHO
CNS Código Evento
029389 3 Evento 1296 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / GOIATUBA
CNS Código Evento
025858 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, PROTESTO DE TITULOS,REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS
JURIDICAS CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E INTERDICOES E TUTELAS
UF/Município
GO / GOUVELANDIA
CNS Código Evento
029223 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Registro de Imóveis, Tabelionato 2º de Notas e Escrivânia 2º do Cível
UF/Município
GO / GUAPO
CNS Código Evento
028779 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / GUARAITA
CNS Código Evento
028142 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS, PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / GUARAITA
CNS Código Evento
028472 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE GUARANI DE GOIÁS-GO
UF/Município
GO / GUARANI DE GOIAS
CNS Código Evento
027128 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / GUARANI DE GOIAS
CNS Código Evento
028464 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelionatos de Notas e Protestos
UF/Município
GO / HIDROLANDIA
CNS Código Evento
025551 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / HIDROLANDIA
CNS Código Evento
145938 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1° DE NOTAS
UF/Município
GO / HIDROLANDIA
CNS Código Evento
028308 4 Evento 1944 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Virgínia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, PROTESTOS DE TITULOS, TABELIONATO, REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÃO E TUTELA
UF/Município
GO / IACIARA
CNS Código Evento
029249 3 Evento 1756 e demais.
Advogados
Arnaldo Jorge Monteiro (GO-4.225 A)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Protesto
UF/Município
GO / INHUMAS
CNS Código Evento
026914 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas,Títulos,Documentos e Protestos e Tabelião do 2º de Notas
UF/Município
GO / IPAMERI
CNS Código Evento
027367 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
IPAMERI CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS REGITRO GERAL DE IMOVEIS
UF/Município
GO / IPAMERI
CNS Código Evento
027789 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Ipameri Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais
UF/Município
GO / IPAMERI
CNS Código Evento
027797 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE IPORA
UF/Município
GO / IPORA
CNS Código Evento
024935 3 Evento 2117 e demais.
Advogados
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16668)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE IPORA
UF/Município
GO / IPORA
CNS Código Evento
025965 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / ITABERAI
CNS Código Evento
025296 3 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTORIO REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / ITABERAI
CNS Código Evento
027540 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS E TAB 1 DE NOTAS
UF/Município
GO / ITABERAI
CNS Código Evento
028274 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
CARTÓRIO REGISTRO DE IMOVEIS, NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / ITAGUARI
CNS Código Evento
027599 6 1100 E 2980 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se o atual responsável foi legalmente investido por ter exercido o direito de opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia (Art. 29, I da Lei nº 8.935/94).

Serventia
1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis
UF/Município
GO / ITAPACI
CNS Código Evento
024836 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório do 2° Oficio de Notas, Títulos Documentos e Protestos de Itapaci GO.
UF/Município
GO / ITAPACI
CNS Código Evento
026880 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
REGISTRO CIVIL DE PES. NATURAIS E TAB. DE NOTAS
UF/Município
GO / ITAPACI
CNS Código Evento
028068 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / ITAPIRAPUA
CNS Código Evento
027078 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
ITAPIRAPUÃ CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO E NOTAS
UF/Município
GO / ITAPIRAPUA
CNS Código Evento
027805 4 Evento 2140 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Virgínia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
CARTORIO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS
UF/Município
GO / ITAPURANGA
CNS Código Evento
027482 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS, TABELIONATO 2° DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / ITAPURANGA
CNS Código Evento
028738 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / ITARUMA
CNS Código Evento
129460 1 1100 e 3660 e demais.
Decisão
Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.

Serventia
ITARUMÃ CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO, REG. GERAL DE IMÓVEIS E ANEXOS
UF/Município
GO / ITARUMA
CNS Código Evento
027813 1 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.

Serventia
ITAUÇU CART. PRIMEIRO OFICIO NOTAS E REGISTRO G. IMOVEIS
UF/Município
GO / ITAUCU
CNS Código Evento
027821 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO
UF/Município
GO / ITUMBIARA
CNS Código Evento
026047 3 2607 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / ITUMBIARA
CNS Código Evento
027177 3 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
ITUMBIARA CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS
UF/Município
GO / ITUMBIARA
CNS Código Evento
027839 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
ITUMBIARA CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1ª CIRCUNSCRIÇÃO
UF/Município
GO / ITUMBIARA
CNS Código Evento
027847 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
TABELIONATO DE PROTESTOS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS.
UF/Município
GO / ITUMBIARA
CNS Código Evento
029538 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas - Distrito de Messianópolis
UF/Município
GO / IVOLANDIA
CNS Código Evento
147314 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS, TABELIONATO 2º. DE NOTAS E ESCRIVANIA
2º. DO CIVEL
UF/Município
GO / JANDAIA
CNS Código Evento
026583 10 Evento 4059 e demais.
Advogados
João Bosco Peres (GO-13451)
Decisão
Conforme Recurso Administrativo 314/88 do TJGO.

Serventia
cartório do Registro Civil e tabelionato de notas
UF/Município
GO / JANDAIA
CNS Código Evento
027284 1 Evento 2505 e demais.
Advogados
Thaís Silva Sena (GO-23.032)
Decisão
Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio
de concurso público.

Serventia
Registro Civil e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / JANDAIA
CNS Código Evento
028167 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
1º Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / JARAGUA
CNS Código Evento
147876 3 1100 e 4037 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTOS, TITULOS E DOCUMENTOS
UF/Município
GO / JARAGUA
CNS Código Evento
026476 2 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi aprovado em concurso de títulos para remoção concluídos, com a publicação da relação dos aprovados, desde a vigência da Lei n. 10.506, de 9 de julho de 2002 até a publicação desta Resolução em 09/06/2009.

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS,TABELIONATO 1DE NOTAS E TABELIONATO E REGISTRO DE CONSTRATOS MARITIMOS
UF/Município
GO / JARAGUA
CNS Código Evento
028571 3 Evento 2639 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
cartorio de registro civil e tabelionato de notas
UF/Município
GO / JOVIANIA
CNS Código Evento
025924 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / JUSSARA
CNS Código Evento
025957 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
L. BULHÕES CARTÓRIO SEGUNDO DE NOTAS REGISTROS DE TITULOS E DOCUMENTOS
UF/Município
GO / LEOPOLDO DE BULHOES
CNS Código Evento
027888 3 Evento 325 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Registro de Imóveis
UF/Município
GO / LUZIANIA
CNS Código Evento
028282 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS TITULOS DOCUMENTOS TABELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS E DE NOTAS 2
UF/Município
GO / MARA ROSA
CNS Código Evento
026518 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Cartorio do Registro Civil das Pessoas Naturais, interdições e Tutelas
UF/Município
GO / MARZAGAO
CNS Código Evento
027110 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
KAISON NEVES DE FREITAS
UF/Município
GO / MAURILANDIA
CNS Código Evento
027870 1 149 e demais.
Decisão
Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.

Serventia
Cartório de Registro de Pessoas Juridicas, Titulos Doc. e Protestos Tabelião 2º de Notas e Escrivão do 2º Civel
UF/Município
GO / MINACU
CNS Código Evento
026559 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
2º OFICIO DE NOTAS E ANEXOS
UF/Município
GO / MINEIROS
CNS Código Evento
024893 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / MOIPORA
CNS Código Evento
027193 1 1100-DOC 02-PÁG 18 e demais.
Decisão
Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.

Serventia
Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / MOIPORA
CNS Código Evento
146852 4 1100-DOC 02-PÁG 18 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / MONTE ALEGRE DE GOIAS
CNS Código Evento
025684 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / MONTES CLAROS DE GOIAS
CNS Código Evento
026419 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
cartorio de registro de imóveis e tab. 1º. de Notas
UF/Município
GO / MORRINHOS
CNS Código Evento
026187 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório Registro Civil e 3º Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / MORRINHOS
CNS Código Evento
027516 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CART[ÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÃO E TUTELA, REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / MORRO AGUDO DE GOIAS
CNS Código Evento
027672 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS, PESSOAS JURÍDICAS, TIÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS E 1. TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / MORRO AGUDO DE GOIAS
CNS Código Evento
028449 3 Evento 304 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / MOZARLANDIA
CNS Código Evento
028076 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / NAZARIO
CNS Código Evento
025833 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, Tabelião 2º de Notas e Escrivão 2º Cível
UF/Município
GO / NAZARIO
CNS Código Evento
028720 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis
UF/Município
GO / NEROPOLIS
CNS Código Evento
024828 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / NEROPOLIS
CNS Código Evento
025916 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS, TABELIONATO 2º, DE NOTAS E ESCRIVANIA
2º CÍVEL
UF/Município
GO / NEROPOLIS
CNS Código Evento
026575 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / NIQUELANDIA
CNS Código Evento
026260 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2 DE NOTAS
UF/Município
GO / NIQUELANDIA
CNS Código Evento
027649 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / NOVA ROMA
CNS Código Evento
027144 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / NOVA VENEZA
CNS Código Evento
025601 3 Evento 1119 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Nova Veneza Cart. Iº Of. Reg.de Imóveis
UF/Município
GO / NOVA VENEZA
CNS Código Evento
027896 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CAR.REG.IMOV.PES.JUR.TIT.DOC. E TAB NOTAS
UF/Município
GO / NOVO BRASIL
CNS Código Evento
025080 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO REGISTRO CIVIL E 2° TAB. NOTAS
UF/Município
GO / NOVO BRASIL
CNS Código Evento
027490 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório de Reg. de Imóv., Pess. Jur., Tit., Doc., Prot., e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / NOVO PLANALTO
CNS Código Evento
025312 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
cartorio do registro civil e tabelionato de notas
UF/Município
GO / NOVO PLANALTO
CNS Código Evento
027268 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Registro de dImoveis e tabelionato 1º de notas
UF/Município
GO / ORIZONA
CNS Código Evento
028225 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / OUVIDOR
CNS Código Evento
026435 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
Registro Civil das Pessoas Naturais
UF/Município
GO / OUVIDOR
CNS Código Evento
028027 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / PADRE BERNARDO
CNS Código Evento
026963 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / PALMEIRAS DE GOIAS
CNS Código Evento
026344 3 Evento 357 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DO REGISTO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS
UF/Município
GO / PALMEIRAS DE GOIAS
CNS Código Evento
026997 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
CARTORIO REGISTRO CIVIL E 3 TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / PALMEIRAS DE GOIAS
CNS Código Evento
027508 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / PANAMA
CNS Código Evento
027037 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório 1º Ofício e Reg. de Imóveis
UF/Município
GO / PARAUNA
CNS Código Evento
025171 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas
UF/Município
GO / PIRACANJUBA
CNS Código Evento
028613 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
UF/Município
GO / PIRANHAS
CNS Código Evento
027946 3 Evento 1699 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOA JURIDICA, TITULOS E DOCUMENTOS E PROTESTO E TABELIONATO DO 2º OFICIO DE NOTAS
UF/Município
GO / PIRENOPOLIS
CNS Código Evento
026492 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Cartório do 1º ofício
UF/Município
GO / PIRENOPOLIS
CNS Código Evento
026773 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Registro de Imóveis e Tabelionato 1.º de Notas
UF/Município
GO / PIRES DO RIO
CNS Código Evento
028290 3 DOC26 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas
UF/Município
GO / PIRES DO RIO
CNS Código Evento
028761 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
1°Serviço Notarial e Registral
UF/Município
GO / PLANALTINA
CNS Código Evento
024711 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, T, D, PROT. E TAB 2º DE NOTAS
UF/Município
GO / PONTALINA
CNS Código Evento
026542 4 Evento 951 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Virgínia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
Cartorio do 1º Oficio de Notas e Reg. de Imoveis
UF/Município
GO / PONTALINA
CNS Código Evento
026781 4 Evento 1327 e demais.
Advogados
Virgínia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Valquíria C. da Paixão Neme (GO-25.020)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PONTALINA
UF/Município
GO / PONTALINA
CNS Código Evento
027201 4 Evento 3756 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
7-REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1º NOTAS
UF/Município
GO / PORANGATU
CNS Código Evento
025031 8 Evento 1100 e demais.
Decisão
PCA 1895

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÕES DO TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / POSSE
CNS Código Evento
025494 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Quirinopolis Cartorio do 1 Oficio
UF/Município
GO / QUIRINOPOLIS
CNS Código Evento
027987 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
TABELIONATO ARTIAGA
UF/Município
GO / RIALMA
CNS Código Evento
029405 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / RIANAPOLIS
CNS Código Evento
026815 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / RIANAPOLIS
CNS Código Evento
027169 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
UF/Município
GO / RIO VERDE
CNS Código Evento
025742 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE INTERDIÇOES, TUTELAS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / RUBIATABA
CNS Código Evento
028100 3 1100-DOC 02-PÁG 21 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
Cartorio de Reg.Pes.Jur.Tít.Doc. e Prot., Tab. 2° de Notas e Esc. do 2° Civel
UF/Município
GO / SANCLERLANDIA
CNS Código Evento
025346 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdição e Tutela e Tabelionatos de Notas
UF/Município
GO / SANCLERLANDIA
CNS Código Evento
025544 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas
UF/Município
GO / SANCLERLANDIA
CNS Código Evento
026229 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / SANTA FE DE GOIAS
CNS Código Evento
025908 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais,Tabelionato de Notas e Contratos Marítmos
UF/Município
GO / SANTA HELENA DE GOIAS
CNS Código Evento
025718 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas
UF/Município
GO / SANTA HELENA DE GOIAS
CNS Código Evento
026252 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS
UF/Município
GO / SANTA HELENA DE GOIAS
CNS Código Evento
026567 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
serviços de notas e anexos
UF/Município
GO / SANTA ISABEL
CNS Código Evento
029090 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
1º SERVIÇO NOTARIAL REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
UF/Município
GO / SANTA RITA DO ARAGUAIA
CNS Código Evento
024760 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
UF/Município
GO / SANTA ROSA DE GOIAS
CNS Código Evento
025486 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
SERV DE NOTAS PROT DE TIT TAB REG DE CONT MAR REG IMOVEIS
UF/Município
GO / SANTO ANTONIO DA BARRA
CNS Código Evento
028837 4
Decisão
Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
CNS Código Evento
025874 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / SAO DOMINGOS
CNS Código Evento
025429 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
REGISTRO CIVL DE PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / SAO FRANCISCO DE GOIAS
CNS Código Evento
028217 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / SAO JOAO D ALIANCA
CNS Código Evento
146878 3 1100 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
TABELIONATO 1º DE NOTAS E REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / SAO LUIS DE MONTES BELOS
CNS Código Evento
029363 4 Evento 1328 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
edmea fernandes rodrigues
UF/Município
GO / SAO LUIZ DO NORTE
CNS Código Evento
027722 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / SENADOR CANEDO
CNS Código Evento
027292 1
Decisão
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / SILVANIA
CNS Código Evento
025569 4 EVENTO 117 e demais.
Advogados
JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO (GO-563)
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Serventia
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / SIMOLANDIA
CNS Código Evento
145763 3 1100-DOC 02-PÁG 23 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1º TABELIONATO DE NOTTAS
UF/Município
GO / TRINDADE
CNS Código Evento
026104 3 1100-DOC 02-PÁG 23 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro
de 1994.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E OUTROS
UF/Município
GO / TURVELANDIA
CNS Código Evento
026161 6 1100-DOC 02-PÁG 23 e demais.
Decisão
Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se o atual responsável foi legalmente investido por ter exercido o direito de opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia (Art. 29, I da Lei nº 8.935/94).

Serventia
2.CIVEL E ANEXOS
UF/Município
GO / URUANA
CNS Código Evento
024877 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
cartorio do 1° ofício de notas e de registro de imoveis
UF/Município
GO / URUANA
CNS Código Evento
026757 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / VIANOPOLIS
CNS Código Evento
026278 3
Decisão
Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;

SERVIÇO EXTRAJUDICIAL VAGO

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, PROT. DE TÍTULOS, TABEL. E REG. DE CONTRATOS MARÍTIMOS, REG. DE IMÓVEIS, REG. DE TÍTULOS E DOC.,
CIVIL DAS PESS. JUR. E CIVIL DAS PESS. NAT. E DE INTERD. E TUTELA DE ABADIA DE GOIÁS
UF/Município
GO / ABADIA DE GOIÁS
CNS Código Evento
029199 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 06/2008 da Juíza Diretora do Foro.

Serventia
Tabelionato de Notas eRegistro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais de Posse DAbadia
UF/Município
GO / ABADIÂNIA
CNS Código Evento
145011 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTÓRIO DE REG. DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E REGISTRO DE PESSOA NATURAIS
UF/Município
GO / ACREÚNA
CNS Código Evento
026922 19 Evento 569 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
UNICO OFICIO
UF/Município
GO / ADELÂNDIA
CNS Código Evento
029561 20
Decisão
Há notícia da Portaria 15/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa cadastrada

Serventia
OFICIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOVES E ANEXOS
UF/Município
GO / AGUA FRIA DE GOIÁS
CNS Código Evento
027912 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 06/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Áurea Rodrigues de
Castro Araújo, pessoa diversa da cadastrada (esta a que fora afastada nos termos do DJ 525/2008).

Serventia
CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS,
CÍVEL DAS PESSOAS JURÍDICAS, CÍVEL DAS PESSOAS NATURAIS E INTERDIÇÕES E TUTELAS E REGISTRO
UF/Município
GO / AGUA LIMPA
CNS Código Evento
026724 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
O TJGO informa que responde pela serventia, nos termos da Portaria 01/2008, Claudirene Santana Vaz.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / AGUAS LINDAS DE GOIAS
CNS Código Evento
146837 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
cartorio de registro geral de imoveis e tabelionato 1º de notas
UF/Município
GO / ALEXÂNIA
CNS Código Evento
026658 14 Evento 905 e demais.
Advogados
Marília Pontes Rossi (GO-29.657)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Da documentação acostada à impugnação, constata-se que o interessado foi efetivado, em 19/11/2003, no cargo de Oficial de Registro de Imóveis e
Tabelião do 1º de Notas do município de Alexânia– GO pelo Tribunal de Justiça de Goiás, baseado no art. 208 da Constituição Federal de 1967,
alterado pela Emenda Constitucional nº 22/82.
Junta documentos.
É o relatório.
O interessado requer a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos
administrativos.
O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos
anuláveis.
Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do
serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público
para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC
22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de
Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros).
Portanto, a titularização em um serviço extrajudicial vago após a vigência da Constituição federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso
público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela
intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a
seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis:
"A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo
contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...`
“Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por
agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de
modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo
órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade
decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação."
Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário,
pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a
parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência.
A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé
incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito.
O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a
inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação,
verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço
pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade.
A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que “situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção,
por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.”.
Ademais, o novo Regimento Interno do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do
prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único).
Pelo exposto, rejeito a prejudicial.
No caso em análise, conquanto o impugnante tenha se manifestado, não juntou à sua irresignação qualquer documentação comprobatória da
vacância da serventia, assim como, da sua nomeação/designação.
A sua irresignação embasada também no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº22/82:
"Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial,na vacância,a efetivação, no cargo de titular, desde
que,investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco(5)anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de
1983."
Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição:
"Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(....)
Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses."
Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do
oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial:
a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei;
b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula; e
c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988.
Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos
estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988.
A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra
esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967.
A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a
titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público.
No caso concreto, a vacância do cargo de titular somente ocorreu em plena vigência da regra do concurso, disposta na Carta de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme neste sentido: RE 597416 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009; AgR-AI n.
654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.06; RE 182.641, Rel. Min.
OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96.
Desse Modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Cartório do 2º Ofício de Notas, Protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Registro Civil
UF/Município
GO / ALEXÂNIA
CNS Código Evento
025064 14
Decisão
Essa Serventia foi irregularmente provida após 05/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.

Serventia
ALOANDIA CARTORIO DO 1º OFICIO DE NOTAS
UF/Município
GO / ALOÂNDIA
CNS Código Evento
025049 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 3/2008 do Juízo Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Edicélia Maria
Machado, pessoa diversa da cadastrada (esta a que fora afastada nos termos do DJ 525/2008).

Serventia
Cartório do Serviços de Notas, Protesto de Títulos e Registro de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / ALTO PARAISO DE GOIAS
CNS Código Evento
027375 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
Serviços de Registro de Imóveis, tit e doc, das P. Jur., Civil das P. naturais e de Interd e Tut.
UF/Município
GO / ALTO PARAISO DE GOIAS
CNS Código Evento
029298 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
Cartório do 1º. Oficio de Notas e Registro Geral de Imoveis
UF/Município
GO / ALVORADA DO NORTE
CNS Código Evento
026849 20
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / ALVORADA DO NORTE
CNS Código Evento
146886 19
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / AMARALINA
CNS Código Evento
147678 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
1º Tabelionato de Notas de Anápolis
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
024802 20
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
2º REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
024901 19 Evento 1693 e demais.
Advogados
Felicíssimo Sena (GO-2652)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se a impugnante.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1 ZONA
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
026005 19 Evento 1809 e demais.
Advogados
José Jurandir Pedro da Silva (GO-11.525)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMÕVEIS DA 2ª CIRCUNSCRICAO
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
026021 19 Evento 2105 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Virgínia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE INTERLÂNDIA
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
027185 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 13/2008 do Juiz Diretor do Foro.

Serventia
Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Souzânia
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
146621 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 13/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia Alvaro Aurélio da Silva Pereira.

Serventia
Tabelionato de Notas, Tabelionato e Oficialato de Contratos Marítimos, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / ANAPOLIS
CNS Código Evento
145771 19
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, DE PROTESTOS DE TITULOS, TABELIONATO E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, DE REGISTRO DE
IMOVEIS, DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E D
UF/Município
GO / ANHANGUERA
CNS Código Evento
029165 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 5/2008 do Juiz Diretor do Foro.

Serventia
Serviços de Notas de Protestos de Titulos, Tabelionatos e Registros de Contratos Maritimos
UF/Município
GO / ANICUNS
CNS Código Evento
029082 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
Serviços de Registros: de Imóveis, Civil das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
UF/Município
GO / ANICUNS
CNS Código Evento
029322 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Capelinha
UF/Município
GO / ANICUNS
CNS Código Evento
147298 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Choupana
UF/Município
GO / ANICUNS
CNS Código Evento
147280 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas
UF/Município
GO / APARECIDA DE GOIANIA
CNS Código Evento
028134 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
Serviços de Notas Prot. de Titulos, Tabel. e Reg. de Contratos Marítimos, Reg. de Imóveis, Reg. de Titulos e Doc. Civil das Pess. Jur e Civil das
Pess. Nat. e de Interd. e Tutelas
UF/Município
GO / APORE
CNS Código Evento
029116 18 EVENTO 112 - DOC131 e demais.
Advogados
MÁRIO JUSTINO CARDOSO (GO-12035)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CATURAÍ CARTORIO 1° OFICIO NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
UF/Município
GO / ARACU
CNS Código Evento
027698 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
UF/Município
GO / ARACU
CNS Código Evento
027904 19 Evento 2625 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS,PROTESTOS DE TITULOS, TABELIAO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DE
ARACU-GO
UF/Município
GO / ARACU
CNS Código Evento
029520 20 Evento 2625 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
SER.NOT.PROT.TIT.TAB.REG.CONT.IMOV.DOC.CIV.PES.JUR.NAT.TUT.
UF/Município
GO / ARUANA
CNS Código Evento
028829 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente). Há notícia de que a serventia fora desmembrada.

Serventia
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tulelas
UF/Município
GO / AURILANDIA
CNS Código Evento
028522 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
O TJGO informa que Mirian Caetano Linhares, pessoa diversa da cadastrada, foi designada, pela Portaria 11/2008, para responder pela serventia.

Serventia
tABELIONATO DE NOTAS, DE PROTESTOS DE TÍTULOS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
UF/Município
GO / AURILANDIA
CNS Código Evento
029462 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
Cart. Registro de Imóveis, Pessoa Jurídica, Títulos, Documentos, Protestos, Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos, Registro Civil,
Tutelas Interdições e Anexos.
UF/Município
GO / AVELINOPOLIS
CNS Código Evento
025122 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
1º TABELINATO DE BALIZA E 1º OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / BALIZA
CNS Código Evento
024794 19 Evento 1736 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / BALIZA
CNS Código Evento
147173 19 Evento 1736 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
UF/Município
GO / BARRO ALTO
CNS Código Evento
026138 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
O TJGO informa que Simone Rodrigues Leão, pessoa diversa da cadastrada, foi designada, pela Portaria 02/2008, para responder pela serventia.

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TITULOS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS
UF/Município
GO / BARRO ALTO
CNS Código Evento
029470 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
O TJGO informa que Estefâne Rabelo de Deus, pessoa diversa da cadastrada, foi designada, pela Portaria 02/2008, para responder pela serventia.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut. de Santa Rita do Novo Destino
UF/Município
GO / BARRO ALTO
CNS Código Evento
147322 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas
UF/Município
GO / BELA VISTA DE GOIAS
CNS Código Evento
028373 20 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
CARTORIO DE TAB.NOTAS.PROT.TIT.TAB.REG.CONTRATO MARITINOS
UF/Município
GO / BOM JESUS DE GOIAS
CNS Código Evento
026690 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
CARTORIO DE NOTAS,REG. DE IMÓVEIS, PESSOAS JURIDICAS,TIT. E DOC. PROT. CIVIL DAS PES. NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS
UF/Município
GO / BONFINOPOLIS
CNS Código Evento
025288 19
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

Serventia
Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto, Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Brazabrantes.
UF/Município
GO / BRAZABRANTES
CNS Código Evento
145045 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS, TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS
UF/Município
GO / BURITI ALEGRE
CNS Código Evento
028555 19 Evento 1494 e demais.
Advogados
João Ubaldo Ferreira Filho (GO-16.596)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
REGISTROS DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS, CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÃO E TUTELAS
UF/Município
GO / BURITI ALEGRE
CNS Código Evento
028795 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Cartório de Notas, de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais e de Interdição e Tutelas
UF/Município
GO / BURITI DE GOIAS
CNS Código Evento
025262 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
Cartório Buritinópolis
UF/Município
GO / BURITINOPOLIS
CNS Código Evento
025221 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 04/2008 da Juíza de Direito da Comarca de Alvorada do Norte em que designada para a serventia Elaine Alves de Souza,
pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas e Anexos
UF/Município
GO / CACHOEIRA ALTA
CNS Código Evento
028548 14 Evento 2305 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / CACHOEIRA ALTA
CNS Código Evento
146456 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente). Não há notícia de
desmembramento que teria originado duas serventias no CNS 02.854-8 e 14.645-6.

Serventia
Serviços de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionado e Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil
das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e
UF/Município
GO / CACHOEIRA DE GOIAS
CNS Código Evento
029215 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
O TJGO informa que Mirian Caetano Linhares, pessoa diversa da cadastrada, foi designada, pela Portaria 11/2008, para responder pela serventia.

Serventia
Serv. Tab. Notas, Protestos, Reg. Imóveis, Civil, Tit. Doc., Pess. Jurid.,Cont. Marítimos
UF/Município
GO / CACHOEIRA DOURADA
CNS Código Evento
028878 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut. de Olaria do Angico
UF/Município
GO / CACU
CNS Código Evento
147330 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
2º SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL
UF/Município
GO / CAIAPONIA
CNS Código Evento
024943 19 Evento 1942 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Virgínia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Da documentação acostada à impugnação, verifica-se que o interessado foi nomeado Escrevente Juramentado no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas e Escrivão 2º do Cível da Comarca de Caiapônia/GO, através do Decreto
Judiciário nº 02/83. Posteriormente, tendo em vista a aposentadoria do Titular, foi declarado efetivado no Cargo de Oficial de Registro de Pessoas
Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelião 2º de Notas da Comarca de Caiapônica/MG, por Apostila do Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, datada de 24 de março de 1994.
É o relatório.
Quanto a alegação de violação ao princípio da segurança jurídica, o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos encontra-se expresso
no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos administrativos.
O prazo estabelecido no referido artigo não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis.
Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do
serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público
para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC
22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de
Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros).
Portanto, a titularização em um serviço notarial extrajudicial vago após a vigência da Constituição Federal de 1.988, de pessoa que não prestou
concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade
administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a
seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis:
"A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo
contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...
“Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por
agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de
modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo
órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade
decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação."
Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário,
pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a
parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência.
A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé
incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito.
O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a
inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação,
verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço
pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade.
A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC/DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que “situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção,
por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.”
O Ministro Joaquim Barbosa no MS 28373 MC/DF, em decisão publicada em 27.10.2009, asseverou que “Em relação à alegada decadência do
direito de revisão do ato de titularização pelo Conselho Nacional de Justiça, não está completamente afastado o caráter continuado da relação
jurídica cujo ato normativo que lhe dava amparo foi tido por inválido. De fato, o exercício da atividade notarial se renova no tempo, de modo a criar
constante tensão com normas constitucionais de regência, como a vinculação do acesso ao cargo mediante concurso público”.
Ademais, o novo Regimento Interno do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do
prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único).
Pelo exposto, rejeito a prejudicial suscitada.
Em relação ao mérito, a atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs:
"Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(....)
Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses."
A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A
conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do
art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a
concurso público.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na
atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR,
Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009; RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira
Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio
Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002; AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ
14.8.09).
Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de
1988, sem a ocorrência de certame público.
Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de
Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Cartorio de Reg. de Imoveis e Tab. 1º de Notas
UF/Município
GO / CAIAPONIA
CNS Código Evento
025320 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente).

Serventia
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO 3 DE NOTAS
UF/Município
GO / CAIAPONIA
CNS Código Evento
028159 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
CALDAS NOVAS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO NOTAS
UF/Município
GO / CALDAS NOVAS
CNS Código Evento
025072 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO
UF/Município
GO / CALDAS NOVAS
CNS Código Evento
025825 19 Evento 251 e demais.
Advogados
GILSON BARBOSA DOS SANTOS (GO-2.477)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Da documentação acostada à impugnação, constata-se que conquanto a requerente haja sido regularmente investida na função de oficiala substituta
e contasse, em 05 de outubro de 1983, com mais de 5 (cinco) anos de exercício na função, verifica-se que a vacância da serventia extrajudicial
apenas ocorreu sob a égide da nova ordem constitucional.
Preliminarmente, o interessado requer a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa
anular os atos administrativos.
O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos
anuláveis.
Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do
serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público
para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC
22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de
Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros).
Portanto, a titularização em um serviço extrajudicial vago após a vigência da Constituição federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso
público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela
intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a
seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis:
"A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo
contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...`
“Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por
agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de
modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo
órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade
decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação."
Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário,
pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a
parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência.
A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé
incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito.
O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a
inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação,
verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço
pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade.
A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que “situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção,
por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.”.
Ademais, o novo Regimento Interno do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do
prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único).
Pelo exposto, rejeito a prejudicial.
Quanto à efetivação na serventia, a irresignação está embasada no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº22/82:
"Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial,na vacância,a efetivação, no cargo de titular, desde
que,investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco(5)anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de
1983."
Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição:
"Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(....)
Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses."
Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do
oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial:
a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei;
b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula; e
c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988.
Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos
estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988.
A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra
esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967.
A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a
titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público.
No caso concreto, a vacância do cargo de titular somente ocorreu em plena vigência da regra do concurso, disposta na Carta de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme neste sentido: RE 597416 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009; AgR-AI n.
654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.06; RE 182.641, Rel. Min.
OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96.
Desse modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / CALDAZINHA
CNS Código Evento
147827 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
SERVIÇO DE TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTOS E ANEXOS
UF/Município
GO / CAMPINACU
CNS Código Evento
029017 19 Evento 3224 e demais.
Advogados
Edilberto de Castro Dias (GO-13.748)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a Relação Provisória de Vacância da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborada nos termos do Parágrafo Único, do
Art. 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga “pois seu titular foi nomeado ou
designado sem a devida aprovação em concurso público regular.”
Alega o interessado que vem realizando a função de Titular do Cartório Extrajudicial de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e
Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas de Campinaçu, Distrito Judiciário de Minaçu/GO desde 19 de novembro de 1990.
Junta documentos.
É o relatório.
O impugnante alega que ocorrera violação de ampla defesa, na medida em que não lhe teria sido concedida a oportunidade de apresentar defesa
contra o referido ato da Corregedoria.
Conforme se extraem das informações constantes dos autos do Pedido de Providência nº 0000650-28.2010.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de
Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010, tendo como destinatários os
titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo específico pelo qual foi
declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito de impugnação, o
prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida. A impugnação ora analisada caracteriza justamente o exercício do
contraditório e da ampla defesa.
Cabe destacar, também, que nos termos do Art. 2º da Resolução nº 80/2009, o ato impugnado cuida tão-somente da divulgação de “relação
provisória de vacância”. Vale dizer: o ato apontado, além de não constituir violação, nem mesmo ameaça a direito invocado, busca, ao revés,
viabilizar o direito de defesa de todos os responsáveis pelos serviços, os quais permanecem respondendo pelas unidades até ulterior decisão (art. 3º
da citada Resolução).
Ademais, inexiste demonstração de qualquer prejuízo, já que o direito de defesa foi exercitado de forma ampla.
Por tais motivos, conclui-se que a alegação de violação de ampla defesa não pode prosperar.
O poder-dever da Administração de rever seus próprios atos encontra-se expresso no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos
para que a Administração possa anular os atos administrativos.
O prazo estabelecido no referido artigo não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis.
Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do
serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público
para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC
22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de
Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros).
Portanto, a titularização em um serviço notarial extrajudicial vago após a vigência da Constituição Federal de 1.988, de pessoa que não prestou
concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade
administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a
seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis:
"A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo
contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...`
“Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por
agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de
modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo
órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade
decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação."
Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário,
pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a
parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência.
A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé
incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito.
O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a
inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação,
verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço
pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade.
A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que “situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção,
por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.”.
O Ministro Joaquim Barbosa no MS 28373 MC/DF, em decisão publicada em 27.10.2009, asseverou que “Em relação à alegada decadência do
direito de revisão do ato de titularização pelo Conselho Nacional de Justiça, não está completamente afastado o caráter continuado da relação
jurídica cujo ato normativo que lhe dava amparo foi tido por inválido. De fato, o exercício da atividade notarial se renova no tempo, de modo a criar
constante tensão com normas constitucionais de regência, como a vinculação do acesso ao cargo mediante concurso público”.
Ademais, o novo Regimento Interno do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do
prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único).
Pelo exposto, rejeito a prejudicial aventada.
Constata-se ainda, que os documentos que instruem a presente irresignação encontram-se ilegíveis.
O § 5º do Art. 11 da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial estatui, verbis:
“Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao
cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após
o trânsito em julgado”.
Assim sendo, considerando a ilegibilidade das cópias dos documentos comprobatórios da titularidade, não permitindo a conferência dos títulos, bem
como que competia à impugnante instruir corretamente o feito, tem-se como não devidamente comprovados pela insurgente o seu regular provimento
na serventia.
Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de
Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.
Intime-se.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut. de Alto Horizonte
UF/Município
GO / CAMPINORTE
CNS Código Evento
147348 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut. Nova Iguaçu de Goiás
UF/Município
GO / CAMPINORTE
CNS Código Evento
147355 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Cartório 1º Ofício Registro de Imóveis de Anexos - Cartório Miguel Lucas
UF/Município
GO / CAMPO ALEGRE DE GOIAS
CNS Código Evento
025189 20 Evento 905 e demais.
Advogados
Marília Pontes Rossi (GO-29.657)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TITULOS, REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURIDICAS E DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇOES E TUTELAS E REGISTRO DE C
UF/Município
GO / CAMPO LIMPO DE GOIAS
CNS Código Evento
029496 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 13/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia Valder Vicente Batista, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, DE PROTESTOS DE TITULOS,TABELIONATO E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
UF/Município
GO / CAMPOS BELOS
CNS Código Evento
026807 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
CARTÓRIO DO ÚNICO OFICIO
UF/Município
GO / CAMPOS VERDES
CNS Código Evento
027409 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / CARMO DO RIO VERDE
CNS Código Evento
145904 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
CASTELÂNDIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS GERAL E ANEXOS
UF/Município
GO / CASTELANDIA
CNS Código Evento
027680 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
Serviços de Notas e Registro de Contratos marítimos
UF/Município
GO / CAVALCANTE
CNS Código Evento
029041 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 9/2008 do Juiz Diretor do Foro em que há menção a reserva do Porotesto de Títulos para Erli Nunes Bandeira.

Serventia
2º TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / CERES
CNS Código Evento
024968 20 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / CERES
CNS Código Evento
027219 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 3/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia José Miguel Rios Brandão, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS PEDROSO
UF/Município
GO / CERES
CNS Código Evento
028423 19 Evento 2096 e demais.
Advogados
Virgínia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Valquíria C. da Paixão Neme (GO-25.020)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CEZARINA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / CEZARINA
CNS Código Evento
027706 19 Evento 1299 e demais.
Advogados
Marília Pontes Rossi (GO-29.657)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / CIDADE OCIDENTAL
CNS Código Evento
147389 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas e Protesto, Oficialato de Registro de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / CIDADE OCIDENTAL
CNS Código Evento
147371 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Cartório de Registros de Cocalzinho
UF/Município
GO / COCALZINHO DE GOIAS
CNS Código Evento
147397 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS, DE PROTESTO DE TITULOS, OFICIALATO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E
DOCUMENTOS, CIVEL DAS PESSOAS JURIDICAS E CIVEL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELA
UF/Município
GO / COLINAS DO SUL
CNS Código Evento
029439 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 5/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia, até provimento por concurso público, Paulo Roberto
Avohay Nunes de Freitas Brandão, pessoa diversa da cadastrada

Serventia
Serviços de Notas, Prot. de Títulos, Tabel. e Reg. de Contratos Marítimos, Reg. de Imóveis, Reg. de Títulos e Doc., Civil das Pess. Jur. e Civil das
Pess. Nat. e de Interd. e Tutela
UF/Município
GO / CORREGO DO OURO
CNS Código Evento
029181 20 3776 e demais.
Advogados
Roberto Vilela França (GO-21.876)
Rosemberg André Batista de Prado (GO-18.512)
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas
UF/Município
GO / CORUMBA DE GOIAS
CNS Código Evento
026336 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Cartório do 2o Tabelionato de Notas, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos.
UF/Município
GO / CORUMBA DE GOIAS
CNS Código Evento
026872 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente). Há aparente duplicidade
com o cadastro CNS 14.665-4.

Serventia
PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / CORUMBAIBA
CNS Código Evento
027953 20 Evento 2006 e demais.
Advogados
Virgínia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Registro de Pessoas Juridicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2° de Notas e Escrivania 2° do Civel.
UF/Município
GO / CORUMBAIBA
CNS Código Evento
028647 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 03/2008 do Juiz Diretor do Foro em que mantida até a realização de concurso público a designacão de Elmio Francisco
Damasceno.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO SEGUNDO DE NOTAS
UF/Município
GO / CRISTALINA
CNS Código Evento
026609 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS CIVIL DAS PESSOAS JURIICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE
INTERDIÇÃO E TUTELA, POTESTOS E TABELIONATO
UF/Município
GO / CRISTIANOPOLIS
CNS Código Evento
027730 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 10/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Priscila Ribeiro
Mendes, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. Tut. de Auriverde
UF/Município
GO / CRIXAS
CNS Código Evento
147421 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS
UF/Município
GO / CROMINIA
CNS Código Evento
026112 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 01/2008 do Juiz Diretor do Foro em que indicada para responder pela serventia até a realização de concurso público Márcia
Alves Ferreira Teles.

Serventia
Registro Civil de Pessoas Naturais
UF/Município
GO / CROMINIA
CNS Código Evento
146696 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 01/2008 do Juiz Diretor do Foro em que indicado para responder pela serventia até a realização de concurso público Sucel
Silvério da Silva.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, DE PROTESTOS DE TÍTULOS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS DE CUMARI
UF/Município
GO / CUMARI
CNS Código Evento
029132 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 05/2008 do Juiz Diretor do Foro.

Serventia
SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS E CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇOES E TUTELAS DE CUMARI
UF/Município
GO / CUMARI
CNS Código Evento
029280 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 05/2008 do Juiz Diretor do Foro.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - TABELIONATO DE NOTAS E ANEXOS
UF/Município
GO / DAMIANOPOLIS
CNS Código Evento
025403 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 08/2008 da Juíza de Direito da Comarca de Alvorada do Norte em que designado para a serventia Halen Roberto Soares de
Moura, pessoa diversa da cadastrada, Aurelí Soares dos Santos, que teve reservados, por tal portaria, os serviços do Registro Civil das Pessoas
Juídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, PROT. DE TITULOS, TABEL E REG DE CONTRATOS MARITIMOS, REG DE IMOVEIS, REG DE TITULOS E DOC. CIVIL
DAS PESS. JUR. E CIVIL DAS PESS. NAT. E DE INTERD. E TUTELA
UF/Município
GO / DAMOLANDIA
CNS Código Evento
029173 19
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

Serventia
CARTORIO DE 1º OFICIO E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / DAVINOPOLIS
CNS Código Evento
025239 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Juridicas, Títulos e Documentos, Protestos de Títulos, Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e
Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / DIORAMA
CNS Código Evento
026427 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 02/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
Serviço de Notas, de Protestos de Titulos, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / DIVINOPOLIS DE GOIAS
CNS Código Evento
028894 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 02/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
Serviços de Notas,de Protesto de Titulos de Registro de Imoveis,de Registro de Titulos e Documentos, Civil das Pessoas Juridicas e Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / DIVINOPOLIS DE GOIAS
CNS Código Evento
027276 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS, DE PROTESTO DE TÍTULOS, OFICIALATO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÃO E TUTELAS
UF/Município
GO / DOVERLANDIA
CNS Código Evento
029447 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
EDEALINA CARTORIO DE REG. DE IMÓVEIS 1° OFICIO
UF/Município
GO / EDEALINA
CNS Código Evento
027714 14 Evento 2005 e demais.
Advogados
Vírginia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Decisão
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo informações constantes da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga “em decorrência de
remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta”.
O provimento de um serviço extrajudicial somente pode ser efetivado por meio de concurso público, instrumento cuja finalidade é permitir
oportunidade igual a todos àqueles que preenchem os requisitos técnicos básicos para ser aprovado no certame.
No caso em tela, em que pese haja referência que houve transferência e não remoção, não há como se excluir o provimento de serventia extrajudicial
da regra constitucional do concurso público. Do contrário, afrontar-se-ia os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência
administrativa.
Primeiramente, frisa-se que, no provimento de um serviço que é de natureza pública e cujas atividades atingem o estado das pessoas (registro civil),
o seu patrimônio (registro de imóveis) e o seu crédito (protesto e notas), dentre outros, há que prevalecer o interesse público. Daí a razão de a
Constituição Federal vigente (parte final do § 3º do art. 236 da CF) estabelecer a necessidade de concurso público para fins de remoção de um
serviço extrajudicial para outro.
Antes de a Resolução n. 81/2009 do CNJ definir critérios nacionais para a realização dos concursos relativos aos serviços notariais e de registro, em
diversas localidades o concurso de remoção de serviço extrajudicial era realizado com a chancela do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura,
com base no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, por meio de Edital de Chamamento à Remoção, para recebimento dos pedidos
dos candidatos, com escolha de forma discricionária, com fundamento na existência de interesse da Justiça, do candidato selecionado.
Algumas remoções concedidas com base no “interesse da justiça” pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já foram apreciadas pelo STJ. No
ROMS 1751/5, a 2ª Turma do STJ acompanhou unanimemente o Relator, Ministro Américo Luz:
“ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO POR PERMUTA ENTRE ESCRIVÃ DISTRITAL E TITULAR DE OFÍCIO DE
CARTÓRIO DE IMÓVEIS, RESPECTIVAMENTE FILHA E PAI. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ATO
CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DO INTERESSE DA JUSTIÇA.
- Ainda que a expressão “interesse da Justiça” tenha um sentido bastante abrangente, nela não se compreendem o nepotismo, a simulação e a
imoralidade.
- In casu, o ato de remoção não condiz com o interesse da Justiça, como exigido na Lei de Organização Judiciária do Estado, nem com o princípio da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade, mas com os interesses pessoais dos envolvidos.
- “Recurso provido”.
O ato de remoção não condiz apenas com o interesse das removidos, mas com o princípio da legalidade, da impessoalidade e da moralidade,
insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A ausência destes princípios importa em desconformidade do ato com as normas legais que regem o
procedimento administrativo, na sua ilegalidade.
A regra constitucional fundamental, no tocante ao ingresso na atividade notarial e registral, está alojada no art. 236. No que diz mais de perto com a
questão em foco, é importante a lembrança do teor do seu § 3º:
“O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.
Logo, a exigência de concurso de provas e títulos, também nas remoções, tem status constitucional. Não se acha ali autorização de simples concurso
de títulos ou atividade discricionária. A Lei Fundamental deixa claro que só há duas modalidades passíveis de adoção no concurso de remoção a que
se refere o § 3º de seu art. 236, quais sejam, concurso público de provas ou de provas e títulos. Regra que se extrai também no inciso II do art. 37.
Tanto na argumentação da interessada, quanto nos documentos acostados à impugnação, percebe-se que o próprio conceito de concurso público
está sendo distorcido.
Embora os destinatários do concurso de remoção sejam naturalmente limitados, essa limitação não deve significar a dispensa de um ato
convocatório por parte do tribunal para que candidatos interessados, em igualdade de condições, e a concorrência entre os candidatos.
Não há, in casu, qualquer documento que comprove a existência de certame, muito pelo contrário. A escolha do interessado na serventia deu-se de
forma discricionária, arranhando o preceito constitucional.
Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de
Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.
Intime-se a impugnante.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS
UF/Município
GO / ESTRELA DO NORTE
CNS Código Evento
029058 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS E CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
UF/Município
GO / ESTRELA DO NORTE
CNS Código Evento
029272 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / FAINA
CNS Código Evento
025932 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente). Não há informação ou
documentação referente a desmembramento, como consta do cadastro.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / FAINA
CNS Código Evento
026450 20
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS INTERDIÇAO CURATELA E TAB. DE NOTAS
UF/Município
GO / FAINA
CNS Código Evento
028050 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente). Não há informação ou
documentação referente a desmembramento, como consta do cadastro.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS.
UF/Município
GO / FAZENDA NOVA
CNS Código Evento
026351 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 03/2008 do Juiz Diretor do Foro em que indicado para responder pela serventia até a realização de concurso público Juliana
Moreira da Silva Lacerda, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
CARTÓRIO REGISTRO CIVIL E TAB. NOTAS
UF/Município
GO / FAZENDA NOVA
CNS Código Evento
027557 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 04/2008 do Juiz Diretor do Foro. Identificar se esta unidade se refere ao Distrito de Serra Dourada ou ao de Bacilândia.

Serventia
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / FAZENDA NOVA
CNS Código Evento
028191 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 04/2008 do Juiz Diretor do Foro. Identificar se esta unidade se refere ao Distrito de Serra Dourada ou ao de Bacilândia.

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS.
UF/Município
GO / FAZENDA NOVA
CNS Código Evento
029488 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 02/2008 do Juiz Diretor do Foro em que indicada para responder pela serventia até a realização de concurso público Juliana
Moreira da Silva Lacerda, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Cartório de Registro de Imoveis e Tabelionato 1º de Notas
UF/Município
GO / FIRMINOPOLIS
CNS Código Evento
026245 19 EVENTO 3014 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
REGISTRO CIVEL E PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / FIRMINOPOLIS
CNS Código Evento
028001 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente) Há aparente (e parcial)
duplicidade com o cadastro 02.624-5.

Serventia
REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS E ESCRIVÂNIA 2º DO CIVEL
UF/Município
GO / FIRMINOPOLIS
CNS Código Evento
028696 19 evento 2885 e demais.
Advogados
Henrique de Oliveira Brito (GO-19541)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Juridicas, Protestos, Titulos, Documentos e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Flores de Goiás
UF/Município
GO / FLORES DE GOIAS
CNS Código Evento
026401 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E NOTAS
UF/Município
GO / FORMOSA
CNS Código Evento
025510 20
Decisão
Há notícia da Portaria 02/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia Alexandre Lobo e Silva, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
CARTORIO DO 1º OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS
UF/Município
GO / FORMOSA
CNS Código Evento
026799 20
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS (E ANEXOS)
UF/Município
GO / FORMOSO
CNS Código Evento
028399 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / FORMOSO
CNS Código Evento
145961 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / GAMELEIRA DE GOIÁS
CNS Código Evento
147835 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas
UF/Município
GO / GOIANAPOLIS
CNS Código Evento
028688 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
TABELIONATO 1º DE NOTAS E REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / GOIANAPOLIS
CNS Código Evento
029371 19 255 e demais.
Advogados
Gilmar Alves Peixoto (GO-14.908)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a Relação Provisória de Vacância da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborada nos termos do Parágrafo Único, do
Art. 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça.
Da análise dos documentos acostados ao expediente, verifica-se que a impugnante apresentou portaria firmada pela Exma. Juíza Diretora do Foro da
Comarca de Goianópolis/GO, na qual designada para responder pela serventia, até o seu devido provimento, em 07 de agosto de 2009.
A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs:
"Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(....)
Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses."
A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A
conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do
art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a
concurso público.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na
atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR,
Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009; RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO,
Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min.
Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002; AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJ 14.8.09).
Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação na serventia.
Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de
Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.
Intime-se a impugnante.

Serventia
Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / GOIANDIRA
CNS Código Evento
145920 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
cartorio de registro civil e tabelionato de notas
UF/Município
GO / GOIANESIA
CNS Código Evento
025940 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 01/2008 do Juiz Diretor do Foro em que indicado para responder pela serventia do Povoado de Natinópolis, até a realização de
concurso público, Edmilson Rodrigues de Carvalho.

Serventia
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO DE NOTAS 2º DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANESIA
CNS Código Evento
028712 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. Tut. de Natinópolis
UF/Município
GO / GOIANESIA
CNS Código Evento
147470 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
1º Registro Civil e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
024729 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
1º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
024844 19 Evento 1100 e evento 1515 e demais.
Advogados
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16.668)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
026013 14
Decisão
Essa Serventia foi irregularmente provida após 05/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
026054 19 Evento 1118 e demais.
Advogados
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16.668)
Waldomiro de Azevedo Ferreira (GO-4.112)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Cartório do 3º Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
026948 20
Decisão
Há notícia da Portaria 93/1996 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia Pedro Ludovico Teixeira Neto, pessoa diversa da
cadastrada.

Serventia
GOIÂNIA OITAVO TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
027763 19 Evento 1488/2800-16.2009.2 apensado e demais.
Advogados
Arthur Rios (GO-1.055)
Ana Clara Duarte C. Pires (GO-28.699)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais, Int e Tut de Vila Rica
UF/Município
GO / GOIANIA
CNS Código Evento
147488 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos,Tabelionato e Oficialato de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos,
Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / GOIANIRA
CNS Código Evento
145722 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos,Tabelionato e Oficialato de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos,
Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / GOIANIRA
CNS Código Evento
145730 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Cartorio de Registro Civil
UF/Município
GO / GOIAS
CNS Código Evento
025379 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Caiçara
UF/Município
GO / GOIAS
CNS Código Evento
147538 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Calcilandia
UF/Município
GO / GOIAS
CNS Código Evento
147512 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Davidópolis
UF/Município
GO / GOIAS
CNS Código Evento
147520 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de São João
UF/Município
GO / GOIAS
CNS Código Evento
147504 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
TABELIONATO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO (2º) DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIAS
CNS Código Evento
029546 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIATUBA
CNS Código Evento
026617 20 Evento 1330 e demais.
Advogados
JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO (GO-563)
VIRGÍNIA C. DA PAIXÃO CHAUL (GO-26020)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1° DE NOTAS
UF/Município
GO / GOIATUBA
CNS Código Evento
028324 20 Evento 1666 e demais.
Advogados
João Ubaldo Ferreira Filho (GO-16.596)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Marcianópolis
UF/Município
GO / GOIATUBA
CNS Código Evento
147546 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
1ºTabelionato de Notas, Protestos de Títulos, Registro de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / GUAPO
CNS Código Evento
024869 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 06/2008 da Juíza Diretora do Foro.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / GUARINOS
CNS Código Evento
147405 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Registro de Imóveis, Tit. Doc. Prot. Pes. Jur. e Tabelionato de Notas.
UF/Município
GO / HEITORAI
CNS Código Evento
028563 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 16/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Jacy Chrystina
Camilo Araújo, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / HIDROLINA
CNS Código Evento
028498 19 2775 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
SERVIÇOS E TABELIONATO 1º DE NOTAS PROTESTOS DE TITULOS E REGISTROS DE CONTRATOS MARITIMOS
UF/Município
GO / IACIARA
CNS Código Evento
029348 18 Evento 1704 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
serviços de notas de protestos de títulos, registro de imóveis, de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas e civil das pessoas naturais e de
interdições e tutelas
UF/Município
GO / INACIOLANDIA
CNS Código Evento
029074 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 07/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionto de Notas
UF/Município
GO / INDIARA
CNS Código Evento
028506 12 Evento 915 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Conforme se depreende da documentação constante da irresignação, o interessado foi nomeado, após aprovação em concurso público em 13 de
janeiro de 1970 para o cargo de Tabelião de Notas e Oficial de Registros de Santa Tereza de Goiás – GO. Posteriormente, em 12 de setembro de
1995, através do Decreto Judiciário nº 1.639/95 foi removido para exercer as funções de Oficial de Registro de Imóveis, Pessoas jurídicas, títulos,
Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas de Indiara – GO.
Aduz que seu provimento inicial, precedido de concurso, ocorreu antes da Constituição Federal de 1988 e sua remoção, em 12 de setembro de
1995, baseou-se na legislação estadual vigente à época, o que legitima a investidura derivada, havendo, portanto, direito adquirido pleno a
titularidade da serventia.
Junta documentos.
É o relatório.
Segundo informações constantes da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga “em decorrência de
remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta”.
O provimento de um serviço extrajudicial somente pode ser efetivado por meio de concurso público, instrumento cuja finalidade é permitir
oportunidade igual a todos àqueles que preenchem os requisitos técnicos básicos para ser aprovado no certame.
Ainda que a análise teórica da remoção sem concurso seja capaz de induzir ao entendimento de que o ato não gera qualquer prejuízo, há que se
despertar para duas circunstâncias que revelam afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
Primeiramente, frisa-se que, no provimento de um serviço que é de natureza pública e cujas atividades atingem o estado das pessoas (registro civil),
o seu patrimônio (registro de imóveis) e o seu crédito (protesto e notas), dentre outros, há que prevalecer o interesse público. Daí a razão de a
Constituição Federal vigente (parte final do § 3º do art. 236 da CF) estabelecer a necessidade de concurso público para fins de remoção de um
serviço extrajudicial para outro.
Antes de a Resolução n. 81/2009 do CNJ definir critérios nacionais para a realização dos concursos relativos aos serviços notariais e de registro, em
diversas localidades o concurso de remoção de serviço extrajudicial era realizado com a chancela do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura,
com base no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, por meio de Edital de Chamamento à Remoção, para recebimento dos pedidos
dos candidatos, com escolha de forma discricionária, com fundamento na existência de interesse da Justiça, do candidato selecionado.
Algumas remoções concedidas com base no “interesse da justiça” pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já foram apreciadas pelo STJ. No
ROMS 1751/5, a 2ª Turma do STJ acompanhou unanimemente o Relator, Ministro Américo Luz:
“ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO POR PERMUTA ENTRE ESCRIVÃ DISTRITAL E TITULAR DE OFÍCIO DE
CARTÓRIO DE IMÓVEIS, RESPECTIVAMENTE FILHA E PAI. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ATO
CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DO INTERESSE DA JUSTIÇA.
- Ainda que a expressão “interesse da Justiça” tenha um sentido bastante abrangente, nela não se compreendem o nepotismo, a simulação e a
imoralidade.
- In casu, o ato de remoção não condiz com o interesse da Justiça, como exigido na Lei de Organização Judiciária do Estado, nem com o princípio da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade, mas com os interesses pessoais dos envolvidos.
- Recurso provido”.
A regra constitucional fundamental, no tocante ao ingresso na atividade notarial e registral, está alojada no art. 236. No que diz mais de perto com a
questão em foco, é importante a lembrança do teor do seu § 3º:
“O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.
A exigência de concurso, também nas remoções, tem status constitucional. Não se acha ali imposição de novo concurso de provas, mas, claramente,
de submissão a novo concurso. Optou o legislador ordinário pela simplificação do sistema de provimento derivado, exigindo apenas concurso de
títulos (Lei Federal nº 8.935/94, art. 16).
Tanto na argumentação da interessada quanto nos documentos acostados à impugnação, percebe-se que o próprio conceito de concurso público
está sendo distorcido.
Embora os destinatários do concurso de remoção sejam naturalmente limitados, essa limitação não deve significar a dispensa de um ato
convocatório por parte do tribunal para que candidatos interessados, em igualdade de condições, e a concorrência entre os candidatos através de
seus títulos.
Não há, no processo, qualquer documento que comprove a existência desta análise de títulos, muito pelo contrário. A escolha do interessado na
serventia deu-se de forma discricionária, arranhando o preceito constitucional.
De mesma sorte, o fato de a pessoa estar designada sem concurso durante vigência da atual Carta Magna, com fundamento em dispositivo de lei
estadual, mostra-se irrelevante e inócuo para assegurar o direito adquirido de exercer a titularidade definitiva da serventia, haja vista a lei estadual
não haver sido recepcionada pela Constituição de 1988 que só prevê o provimento derivado por meio de certame.
Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de
Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.
Intime-se.

Serventia
Cartório do Registro Civil de Inhumas
UF/Município
GO / INHUMAS
CNS Código Evento
027136 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
TABELIONATO 1º DE NOTAS E REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / INHUMAS
CNS Código Evento
029397 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TAB DE NOTAS
UF/Município
GO / IPAMERI
CNS Código Evento
025809 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Interdições e Tutelas do Distrito de Cavalheiro
UF/Município
GO / IPAMERI
CNS Código Evento
147231 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 06/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento, Cláudia de Fátima Dias e Silva.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito de Domiciano
Ribeiro
UF/Município
GO / IPAMERI
CNS Código Evento
147249 20 Evento 1100 e demais.
Decisão

Serventia
Cartorio do Registro Civil das Pessoas Naturais e Civil das Pessoas Jurídicas e de Interdição e Tutelas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e
Documentos, Tabelionato de Notas e Protesto de Títul
UF/Município
GO / IPIRANGA DE GOIÁS
CNS Código Evento
027052 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto, Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais
UF/Município
GO / IPIRANGA DE GOIÁS
CNS Código Evento
146647 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 02/2008 do Juiz Diretor do Foro. em que designada para a serventia Juliana Leila de Oliveira Santana.

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / IPORA
CNS Código Evento
028381 19 Evento 2517 e demais.
Advogados
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16.668)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
UF/Município
GO / ISRAELANDIA
CNS Código Evento
026146 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 05/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e de Registro de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / ISRAELANDIA
CNS Código Evento
146241 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 06/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Piloândia
UF/Município
GO / ISRAELANDIA
CNS Código Evento
147553 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Registro de Imóveis, Registros de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / ITAGUARU
CNS Código Evento
028530 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
UF/Município
GO / ITAGUARU
CNS Código Evento
029504 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
TABELIONATAO DE NOTAS, DE PROTESTOS DE TITULOS, TABELIONATO E OFICIALATO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS
UF/Município
GO / ITAJA
CNS Código Evento
146753 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente). Há aparente e parcial
duplicidade com a seventias cadastrada no CNS com o número 02.799-5.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut. de Lagoa Santa
UF/Município
GO / ITAJA
CNS Código Evento
147561 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Aparecida de Goiás
UF/Município
GO / ITAPACI
CNS Código Evento
147579 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato 1° de Notas e Registro de Imóveis
UF/Município
GO / ITAPIRAPUA
CNS Código Evento
029355 19 2621 e demais.
Advogados
Amélio Divino Mariano (GO-9.438)
Nelinês Soares S. Lagares (GO-11.496)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Jacilândia
UF/Município
GO / ITAPIRAPUA
CNS Código Evento
147595 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / ITAPURANGA
CNS Código Evento
028118 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 04/2009 da Juíza de Diretora do Foro da Comarca em que designada para responder pela serventia do Distrito Judiciário de
Cibele Márcia Moreira Rodrigues Rabelo Holanda, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Serviços de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / ITAPURANGA
CNS Código Evento
029108 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, PROTESTO DE TÍTULO
UF/Município
GO / ITAPURANGA
CNS Código Evento
029157 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 05/2009 da Juíza Diretora do Foro da Comarca em que designado para a serventia Geraldo Majela Rabelo Costa, pessoa
diversa da cadastrada.

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E
DE INTERDICOES E TUTELAS
UF/Município
GO / ITAUCU
CNS Código Evento
028514 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
ITUMBIARA TERCEIRO TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / ITUMBIARA
CNS Código Evento
027854 16 Evento 2396 e demais.
Advogados
ANTONIO CARLOS TONINHO TEIXEIRA (GO-8.530)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Primeiro Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / ITUMBIARA
CNS Código Evento
027979 19 Evento 2543 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se a impugnante.

Serventia
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 1ª CIRCUNSCRIÇÃO E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / ITUMBIARA
CNS Código Evento
028092 12 Evento 1799 e demais.
Advogados
FELICÍSSIMO SENA (GO-2652)
ALINE SILVA SENA BARCELLOS (GO-20720)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Conforme se depreende da documentação constante da irresignação, o interessado foi efetivado na titularidade do Cartório de Registro de Pessoas
Naturais da 3ª Circunscrição de Itumbiara por ter sido aprovado em concurso público, conforme edital publicado em 02.04.1987. Em 27.05.91, o
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, transferiu o impugnante para o cargo de Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª
Circunscrição da mesma Comarca.
Preliminarmente, entende que o ato administrativo de designação deve ser mantido, por haver transcorrido o prazo decadencial para que a
Administração Pública anulasse o ato administrativo de remoção.
É o relatório.
O poder-dever da Administração de rever seus próprios atos encontra-se expresso no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos
para que a Administração possa anular os atos administrativos.
O prazo estabelecido no referido artigo não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis.
Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do
serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público
para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC
22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de
Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros).
Portanto, a titularização em um serviço notarial extrajudicial vago após a vigência da Constituição Federal de 1.988, de pessoa que não prestou
concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade
administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a
seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis:
"A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo
contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...`
 “Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por
agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de
modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo
órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade
decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação."
Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário,
pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a
parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência.
A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé
incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito.
O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a
inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação,
verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço
pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade.
A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que “situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção,
por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.”.
O Ministro Joaquim Barbosa no MS 28373 MC/DF, em decisão publicada em 27.10.2009, asseverou que “Em relação à alegada decadência do
direito de revisão do ato de titularização pelo Conselho Nacional de Justiça, não está completamente afastado o caráter continuado da relação
jurídica cujo ato normativo que lhe dava amparo foi tido por inválido. De fato, o exercício da atividade notarial se renova no tempo, de modo a criar
constante tensão com normas constitucionais de regência, como a vinculação do acesso ao cargo mediante concurso público”.
Ademais, o novo Regimento Interno do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do
prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único).
Pelo exposto, rejeito a prejudicial aventada.
Quanto ao mérito, o provimento de um serviço extrajudicial somente pode ser efetivado por meio de concurso público, instrumento cuja finalidade é
permitir oportunidade igual a todos àqueles que preenchem os requisitos técnicos básicos para ser aprovado no certame.
Ainda que a análise teórica da remoção sem concurso seja capaz de induzir ao entendimento de que o ato não gera qualquer prejuízo, há que se
despertar para duas circunstâncias que revelam afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
Primeiramente, frisa-se que, no provimento de um serviço que é de natureza pública e cujas atividades atingem o estado das pessoas (registro civil),
o seu patrimônio (registro de imóveis) e o seu crédito (protesto e notas), dentre outros, há que prevalecer o interesse público. Daí a razão de a
Constituição Federal vigente (parte final do § 3º do art. 236 da CF) estabelecer a necessidade de concurso público para fins de remoção de um
serviço extrajudicial para outro.
Antes de a Resolução n. 81/2009 do CNJ definir critérios nacionais para a realização dos concursos relativos aos serviços notariais e de registro, em
diversas localidades o concurso de remoção de serviço extrajudicial era realizado com a chancela do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura,
com base no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, por meio de Edital de Chamamento à Remoção, para recebimento dos pedidos
dos candidatos, com escolha de forma discricionária, com fundamento na existência de interesse da Justiça, do candidato selecionado.
Algumas remoções concedidas com base no “interesse da justiça” pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já foram apreciadas pelo STJ. No
ROMS 1751/5, a 2ª Turma do STJ acompanhou unanimemente o Relator, Ministro Américo Luz:
“ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO POR PERMUTA ENTRE ESCRIVÃ DISTRITAL E TITULAR DE OFÍCIO DE
CARTÓRIO DE IMÓVEIS, RESPECTIVAMENTE FILHA E PAI. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ATO
CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DO INTERESSE DA JUSTIÇA.
- Ainda que a expressão “interesse da Justiça” tenha um sentido bastante abrangente, nela não se compreendem o nepotismo, a simulação e a
imoralidade.
- In casu, o ato de remoção não condiz com o interesse da Justiça, como exigido na Lei de Organização Judiciária do Estado, nem com o princípio da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade, mas com os interesses pessoais dos envolvidos.
- Recurso provido”.
O ato de remoção não condiz apenas com o interesse das removidos, mas com o princípio da legalidade, da impessoalidade e da moralidade,
insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A ausência destes princípios importa em desconformidade do ato com as normas legais que regem o
procedimento administrativo, na sua ilegalidade.
A regra constitucional fundamental, no tocante ao ingresso na atividade notarial e registral, está alojada no art. 236. No que diz mais de perto com a
questão em foco, é importante a lembrança do teor do seu § 3º:
“O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.
Logo, a exigência de concurso de provas e títulos, também nas remoções, tem status constitucional. Não se acha ali autorização de simples concurso
de títulos ou atividade discricionária. A Lei Fundamental deixa claro que só há duas modalidades passíveis de adoção no concurso de remoção a que
se refere o § 3º de seu art. 236, quais sejam, concurso público de provas ou de provas e títulos. Regra que se extrai também no inciso II do art. 37.
Tanto na argumentação da interessada, quanto nos documentos acostados à impugnação, percebe-se que o próprio conceito de concurso público
está sendo distorcido.
Embora os destinatários do concurso de remoção sejam naturalmente limitados, essa limitação não deve significar a dispensa de um ato
convocatório por parte do tribunal para que candidatos interessados, em igualdade de condições, e a concorrência entre os candidatos.
Não há, in casu, qualquer documento que comprove a existência de certame, muito pelo contrário. A escolha do interessado na serventia deu-se de
forma discricionária, arranhando o preceito constitucional.
Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de
Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tut. da 3a. Circunscrição
UF/Município
GO / ITUMBIARA
CNS Código Evento
147603 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS.
UF/Município
GO / IVOLANDIA
CNS Código Evento
028993 20
Decisão
Aplicada ao antigo titular HÉLIO MOREIRA DOS SANTOS a pena de perda da delegação (E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS PELO STJ)
a unidade está vaga, com notícia da Portaria 3/2008 do Diretor do Foro que designa para responder pela serventia Arilson Paulo dos Santos,
cadastrado como responsável pela serventia de Notas e Protesto.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, DE PROTESTOS DE TÍTULOS, TABELIONATO E DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
UF/Município
GO / IVOLANDIA
CNS Código Evento
029140 20
Decisão
Aplicada ao antigo titular HÉLIO MOREIRA DOS SANTOS a pena de perda da delegação (E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS PELO STJ)
a unidade está vaga, com notícia da Portaria 4/2008 do Diretor do Foro que designa para responder pela serventia Elione Santana da Costa, pessoa
diversa da cadastrada.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Campolândia
UF/Município
GO / IVOLANDIA
CNS Código Evento
147611 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS E NOTAS
UF/Município
GO / JANDAIA
CNS Código Evento
028266 19 Evento 2631 e demais.
Advogados
Cristiano de Castro Dayrell (GO-16.532)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTORIO 2 OFÍCIO DE NOTAS
UF/Município
GO / JARAGUA
CNS Código Evento
025205 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / JARAGUA
CNS Código Evento
025783 19 Evento 3205 e demais.
Advogados
José Jurandir P. da Silva (GO-11.525)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se a impugnante.

Serventia
CARTÓRIO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / JATAI
CNS Código Evento
027433 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 103/2006 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Luciana de Souza
Lima, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
JATAÍ 2º TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / JATAI
CNS Código Evento
027862 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas
UF/Município
GO / JATAI
CNS Código Evento
028043 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PESSOAS JURÍDICAS E PROTESTO
UF/Município
GO / JATAI
CNS Código Evento
029033 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 214/2009 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Cleusa Sousa,
pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Cartório único de Jaupaci
UF/Município
GO / JAUPACI
CNS Código Evento
027656 19 Evento 2905 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto de títulos, Tabelionato e Registro de Contratos marítimos
UF/Município
GO / JOVIANIA
CNS Código Evento
146829 19 149 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / JUSSARA
CNS Código Evento
026302 19 Evento 1120 e 1747 e demais.
Advogados
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16.668)
Waldomiro de Azevedo Ferreira (GO-4.112)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Registro de Pessoas Juridicas, Titulos, Documentos, Protestos e Segundo Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / JUSSARA
CNS Código Evento
028753 20 Eventos 905 e 956 e demais.
Advogados
Marília Pontes Rossi (GO-29.657)
José Roberto da Paixão (GO-563)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Canadá
UF/Município
GO / JUSSARA
CNS Código Evento
147637 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Juscelândia
UF/Município
GO / JUSSARA
CNS Código Evento
147645 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de São Sebastião do Rio Claro
UF/Município
GO / JUSSARA
CNS Código Evento
147652 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
CARTORIO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO GERAL DE NOTAS
UF/Município
GO / LEOPOLDO DE BULHOES
CNS Código Evento
026831 20
Decisão
Há notícia da Portaria 03/2009 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia então instalada, até provimento por concurso público, a
pessoa cadastrada. Foram reservada para a titular (não referida) as atribuições de Protesto, assim como determinada a transferência das atribuições
de Registro de Imóveis e Civil das Pessoas Naturais para o 2o. Tabelionato de Notas.

Serventia
1º TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / LUZIANIA
CNS Código Evento
145698 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / LUZIANIA
CNS Código Evento
025411 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
CARTÓRIO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / LUZIANIA
CNS Código Evento
026930 14 Evento 953 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Virgínia C. da Paixão Chaul (GO-26.020)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Da documentação acostada à impugnação, constata-se que o interessado foi nomeado Escrevente Juramentado de Registro de Pessoas Jurídicas,
Títulos e Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas do 2º Ofício de Luziânia/GO. Posteriormente em 16 de outubro de 1987 foi designado para
exercer as funções de Suboficial do Cartório de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos e Tabelião (2º) de Notas e Escrivão (2º) do
Cível da Comarca de Luziânia/GO. Informa ainda que a vacância da serventia se deu em 1º de setembro de 1997. Finalmente em 15 de março de
1999 foi efetivado no cargo de Tabelião (2º) de Notas de Luziânia/GO pelo Tribunal de Justiça de Goiás, baseado no art. 208 da Constituição Federal
de 1967, alterado pela Emenda Constitucional nº 22/82.
Junta documentos.
É o relatório.
O interessado requer a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos
administrativos.
O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos
anuláveis.
Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do
serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público
para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC
22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de
Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros).
Portanto, a titularização em um serviço extrajudicial vago após a vigência da Constituição federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso
público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela
intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a
seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis:
"A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo
contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...`
“Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por
agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de
modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo
órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade
decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação."
Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário,
pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a
parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência.
A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé
incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito.
O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a
inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação,
verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço
pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade.
A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que “situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção,
por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.”.
Ademais, o novo Regimento Interno do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do
prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único).
Pelo exposto, rejeito a prejudicial.
O mérito de sua irresignação encontra-se embasado no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº22/82, verbis:
"Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial,na vacância,a efetivação, no cargo de titular, desde
que,investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco(5)anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de
1983."
Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição:
"Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(....)
Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses."
Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do
oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial:
a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei;
b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula; e
c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988.
Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos
estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988.
A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra
esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967.
A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a
titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público.
No caso concreto, a vacância do cargo de titular somente ocorreu em plena vigência da regra do concurso, disposta na Carta de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme neste sentido: RE 597416 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009; AgR-AI n.
654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.06; RE 182.641, Rel. Min.
OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96.
Desse Modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação.
Intime-se.

Serventia
Registro de Imóveis da 2a. Circunscrição
UF/Município
GO / LUZIANIA
CNS Código Evento
147660 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos
UF/Município
GO / LUZIANIA
CNS Código Evento
028605 20
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E ANEXOS
UF/Município
GO / MAIRIPOTABA
CNS Código Evento
026641 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 01/2008 do Juiz Diretor do Foro em que indicado para responder pela serventia até a realização de concurso público Honório
Antonio Fernandes.

Serventia
CARTORIO DO 1º OFICIO E REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E ANEXOS
UF/Município
GO / MAMBAI
CNS Código Evento
026823 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 05/2008 da Juíza de Direito da Comarca de Alvorada do Norte em que designada para a serventia Elicarla Paes de Oliveira,
pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / MARA ROSA
CNS Código Evento
028977 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Cart. de Notas , Prot, Tit. Doc, Tab de Notas, Reg, Cont. Maritimos Reg. Imoveis Reg Pessoas Juridicas
UF/Município
GO / MARZAGAO
CNS Código Evento
025106 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente) e com informação de reserva do registro civil das pessoas
naturais.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / MATRINCHA
CNS Código Evento
147587 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS, OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS E DOC, E PESSOAS JURIDICAS
UF/Município
GO / MAURILANDIA
CNS Código Evento
029413 20
Decisão
Decreto Judiciário 1132/2009 Há aparente duplicidade com o cadastro CNS 02.787-0.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1° OFÍCIO DE NOTAS, PESSOAS JURÍDICAS TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTO, REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / MIMOSO DE GOIAS
CNS Código Evento
026369 20
Decisão
Há notícia da Portaria 2/2009 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia, até provimento por concurso público, Vivaldo Paiva Filho,
com informação de anterior falecimento da pessoa cadastrada: Vivaldo Paiva.

Serventia
CART. REG. IMOVEIS E TAB 1 DE NOTAS
UF/Município
GO / MINACU
CNS Código Evento
025114 14 Evento 3470 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo a documentação acostada à impugnação, o Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Minaçu, Goiás, vagou, em virtude da
aposentadoria de seu titular, em 09.06.1992, sendo ARLINDO PEREIRA DE OLIVEIRA efetivado no cargo de Oficial de Registro de Imóveis e
Tabelião de Notas da Comarca de Minaçu, Goiás, em 12.06.1992.
Junta documentos.
É o relatório.
A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs:
"Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(....)
Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses."
A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A
conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do
art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a
concurso público.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na
atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR,
Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009; RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO,
Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min.
Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002; AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJ 14.8.09).
Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de
1988, sem a ocorrência de certame público.
Desse modo, com base na jurisprudência supramencionada, incluo esta serventia extrajudicial na Relação Provisória de Serventias Vagas, pois ao
que parece o seu titular foi nomeado ou designado sem que houvesse pleno preenchimento dos requisitos expressos no Art. 208 da Constituição
Anterior.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Registro Civil das Pessoas Naturais
UF/Município
GO / MINACU
CNS Código Evento
147256 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis
UF/Município
GO / MINEIROS
CNS Código Evento
024752 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Cartório de Registro Civil
UF/Município
GO / MINEIROS
CNS Código Evento
025387 14 Evento 905 e demais.
Advogados
Marília Pontes Rossi (GO-29.657)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Da documentação acostada à impugnação, constata-se que a interessada foi nomeada em 02/12/1975 através da portaria 04/75, como Suboficial,
posteriormente, em 31/08/92 foi designada, interinamente, Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Mineiros –GO, quando da vacância da
serventia.
Alega que tem direito adquirido, decorrente de sua efetivação, pelo Tribunal de Justiça de Goiás, baseado no art. 208 da Constituição Federal de
1967, alterado pela Emenda Constitucional nº 22/82.
Junta documentos.
É o relatório.
O interessado requer a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos
administrativos.
O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos
anuláveis.
Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do
serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público
para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC
22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de
Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros).
Portanto, a titularização em um serviço extrajudicial vago após a vigência da Constituição federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso
público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela
intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a
seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis:
"A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo
contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...`
“Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por
agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de
modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo
órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade
decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação."
Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário,
pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a
parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência.
A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé
incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito.
O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a
inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação,
verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço
pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade.
A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que “situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção,
por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.”.
Ademais, o novo Regimento Interno do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do
prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único).
Pelo exposto, rejeito a prejudicial.
Aduz ainda, a sua irresignação embasada no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº22/82:
"Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial,na vacância,a efetivação, no cargo de titular, desde
que,investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco(5)anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de
1983."
Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição:
"Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(....)
Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses."
Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do
oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial:
a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei;
b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula; e
c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988.
Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos
estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988.
A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra
esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967.
A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a
titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público.
No caso concreto, a vacância do cargo de titular somente ocorreu em plena vigência da regra do concurso, disposta na Carta de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme neste sentido: RE 597416 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009; AgR-AI n.
654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.06; RE 182.641, Rel. Min.
OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96.
Desse modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Serviço de Notas, Prot. de Títulos, Tabel. e Reg. de Contratos Marítimos, Reg. de Imóveis, Reg. Títulos e Doc., Civil das Pess. Jur. e Civil, das Pess.
Nat. e de Interd. e Tutela.
UF/Município
GO / MOIPORA
CNS Código Evento
028936 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 05/2008 da Juíza Diretora do Foro em que designado para a serventia Pedro Donizete de Oliveira, titular da serventia de
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Serventia
Cartório do 1° Oficio
UF/Município
GO / MONTE ALEGRE DE GOIAS
CNS Código Evento
026740 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 03/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia Antonio Silvino Ferreira da Frota, pessoa diversa da
cadastrada. Nelson Resende teve reservados, por tal portaria, os serviços de Tabelionato de Notas e Civil de Pessoas Naturais, por afirmado direito
adquirido decorrente de "habilitação" em concurso público de 1987, o que é objeto de diligência.

Serventia
CARTÓRIO
UF/Município
GO / MONTES CLAROS DE GOIAS
CNS Código Evento
025148 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Aparecida do Rio Claro
UF/Município
GO / MONTES CLAROS DE GOIAS
CNS Código Evento
147702 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Lucilândia
UF/Município
GO / MONTES CLAROS DE GOIAS
CNS Código Evento
147686 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Registro do Araguaia
UF/Município
GO / MONTES CLAROS DE GOIAS
CNS Código Evento
147694 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO, NOTAS E REGISTRO CIVIL
UF/Município
GO / MONTIVIDIU
CNS Código Evento
026484 12 Evento 1655 e demais.
Decisão
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Conforme se depreende da documentação constante da irresignação, o atual responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos, Protesto, Notas e Registro Civil de Montividiu-GO foi provido, por opção, tendo assumido o exercício em 26/08/1998. Embora o Sr.
Bruno Quintilhiano Silva Vieira tenha sido aprovado em concurso público para exercer o cargo de Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais em
30/12/1992, o art. 7°, §1°, da Lei Estadual n° 13.243/98 é claro: “vagando-se o Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e
Protestos e Tabelionato de Notas, poderão instalar-se os dois serviços da comarca, reservando-se, temporariamente, ao titular do Registro Civil de
Pessoas Naturais, os atos da sua atribuição, até a vacância e extinção dos respectivos cargos”.
Desta forma, verificando-se que a vacância se deu após a Constituição Federal de 1988, eis um caso de remoção e provimento por opção
irregulares.
É o relatório.
Segundo informações constantes da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga “em decorrência de
remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta”.
O provimento de um serviço extrajudicial somente pode ser efetivado por meio de concurso público, instrumento cuja finalidade é permitir
oportunidade igual a todos àqueles que preenchem os requisitos técnicos básicos para ser aprovado no certame.
Ainda que a análise teórica da remoção sem concurso seja capaz de induzir ao entendimento de que o ato não gera qualquer prejuízo, há que se
despertar para duas circunstâncias que revelam afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
Primeiramente, frisa-se que, no provimento de um serviço que é de natureza pública e cujas atividades atingem o estado das pessoas (registro civil),
o seu patrimônio (registro de imóveis) e o seu crédito (protesto e notas), dentre outros, há que prevalecer o interesse público. Daí a razão de a
Constituição Federal vigente (parte final do § 3º do art. 236 da CF) estabelecer a necessidade de concurso público para fins de remoção de um
serviço extrajudicial para outro.
Antes de a Resolução n. 81/2009 do CNJ definir critérios nacionais para a realização dos concursos relativos aos serviços notariais e de registro, em
diversas localidades o concurso de remoção de serviço extrajudicial era realizado com a chancela do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura,
com base no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, por meio de Edital de Chamamento à Remoção, para recebimento dos pedidos
dos candidatos, com escolha de forma discricionária, com fundamento na existência de interesse da Justiça, do candidato selecionado.
Algumas remoções concedidas com base no “interesse da justiça” pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já foram apreciadas pelo STJ. No
ROMS 1751/5, a 2ª Turma do STJ acompanhou unanimemente o Relator, Ministro Américo Luz:
“ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO POR PERMUTA ENTRE ESCRIVÃ DISTRITAL E TITULAR DE OFÍCIO DE
CARTÓRIO DE IMÓVEIS, RESPECTIVAMENTE FILHA E PAI. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ATO
CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DO INTERESSE DA JUSTIÇA.
- Ainda que a expressão “interesse da Justiça” tenha um sentido bastante abrangente, nela não se compreendem o nepotismo, a simulação e a
imoralidade.
- In casu, o ato de remoção não condiz com o interesse da Justiça, como exigido na Lei de Organização Judiciária do Estado, nem com o princípio da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade, mas com os interesses pessoais dos envolvidos.
- “Recurso provido”.
O ato de remoção não condiz apenas com o interesse das removidos, mas com o princípio da legalidade, da impessoalidade e da moralidade,
insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A ausência destes princípios importa em desconformidade do ato com as normas legais que regem o
procedimento administrativo, na sua ilegalidade.
A regra constitucional fundamental, no tocante ao ingresso na atividade notarial e registral, está alojada no art. 236. No que diz mais de perto com a
questão em foco, é importante a lembrança do teor do seu § 3º:
“O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.
Logo, a exigência de concurso de provas e títulos, também nas remoções, tem status constitucional. Não se acha ali autorização de simples concurso
de títulos ou atividade discricionária. A Lei Fundamental deixa claro que só há duas modalidades passíveis de adoção no concurso de remoção a que
se refere o § 3º de seu art. 236, quais sejam, concurso público de provas ou de provas e títulos. Regra que se extrai também no inciso II do art. 37.
Tanto na argumentação da interessada, quanto nos documentos acostados à impugnação, percebe-se que o próprio conceito de concurso público
está sendo distorcido.
Embora os destinatários do concurso de remoção sejam naturalmente limitados, essa limitação não deve significar a dispensa de um ato
convocatório por parte do tribunal para que candidatos interessados, em igualdade de condições, e a concorrência entre os candidatos.
Não há, in casu, qualquer documento que comprove a existência de certame, muito pelo contrário. A escolha do interessado na serventia deu-se de
forma discricionária, arranhando o preceito constitucional.
Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de
Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Serviço de Notas, Prot. de Títulos, Tabel. e Reg. de Contratos Maritimos, Reg. de Imóveis, Reg. de Títulos e Doc., Civil das Pees. Jur. e Civil das
Peess. Nat. e de Interd. e Tutela
UF/Município
GO / MONTIVIDIU DO NORTE
CNS Código Evento
028910 20
Decisão
Há notícia da Portaria 24/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia Moacir José de Moura, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
2º Tabelionato de Notas e Anexos
UF/Município
GO / MORRINHOS
CNS Código Evento
024976 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
1° Serviços de Notas e Registro de Imóveis
UF/Município
GO / MOSSAMEDES
CNS Código Evento
024695 20 Evento 1935 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Decisão
DECISÃO
Alega que seu provimento na serventia encontra-se submetido ao exame judicial invocado com a propositura de Ação Anulatória junto ao Tribunal de
Justiça iniciada em período anterior à Resolução nº 80 deste Conselho Nacional de Justiça.
Quanto a postulação que esta decisão administrativa não merece exame diante da existência de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto, a
Resolução 80 estatuiu:
“Art. 8º. Não estão sujeitas aos efeitos desta resolução:
a) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso
público esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, enquanto persistir
essa situação;
b) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso
público seja objeto, na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, de decisão definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de
decisão definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que já notificado o
responsável atual da respectiva unidade”.
Portanto, ações ajuizadas em Tribunal estadual e que não transitaram em julgado antes da Resolução 80 do CNJ, não se submetem às exceções de
não incidência desta Resolução.
Nego provimento à impugnação.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS E
ESCRIVANIAS 2º DO CIVEL E REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS E CONTRATO MARITIMOS
UF/Município
GO / MOSSAMEDES
CNS Código Evento
026534 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 5/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Marciana Alves
Barbosa, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Cartorio de Registro de Imoveis de Registro de Titulos e Documentos, Civil das Pessoas Juridicas, Civil da Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutela
UF/Município
GO / MOZARLANDIA
CNS Código Evento
026088 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
SERVIÇO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, TABELIONATO E DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS.
UF/Município
GO / MOZARLANDIA
CNS Código Evento
028944 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis, de Títulos, Documentos e Protesto, Civil das Pessoas Juridicas e Civil das Pessoas Naturais, de Interdições e
Tutelas, de Contratos Maritimos e Tabelionato de Notas.
UF/Município
GO / MUNDO NOVO
CNS Código Evento
026393 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Serv. de Notas, Prot., Tab., Reg. Imóveis, Tit. e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil da Pes. Naturais e de Interdição e Tutelas.
UF/Município
GO / MUTUNOPOLIS
CNS Código Evento
028860 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 26/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia José Luiz de Araújo, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e de Registro de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / NAZARIO
CNS Código Evento
145706 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL
UF/Município
GO / NIQUELANDIA
CNS Código Evento
025395 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de São Luiz do Tocantins
UF/Município
GO / NIQUELANDIA
CNS Código Evento
147710 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Tupiraçaba
UF/Município
GO / NIQUELANDIA
CNS Código Evento
147728 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Vila Taveira
UF/Município
GO / NIQUELANDIA
CNS Código Evento
147736 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Registro de Imóveis, pessoas jurídicas, títulos e documentos, protestos, tabelionato de notas e registro civil
UF/Município
GO / NOVA AMERICA
CNS Código Evento
028456 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
CARTÓRIO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
UF/Município
GO / NOVA AURORA
CNS Código Evento
026682 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Cartório de Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Contratos Marítimos, Oficialato de Registro de Imóveis, de
Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Ju
UF/Município
GO / NOVA CRIXAS
CNS Código Evento
026716 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente). Há aparente duplicidade
com a seventida CNS 14.689-4.

Serventia
CARTORIO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / NOVA CRIXAS
CNS Código Evento
027565 20
Decisão
Trata-se da serventia de Bandeirantes. Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação
correspondente).

Serventia
Serviço de Notas, Protestos de Títulos, Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas
Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais, Interdição e T
UF/Município
GO / NOVA GLORIA
CNS Código Evento
028951 19 Evento 2681 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEIS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
UF/Município
GO / NOVA ROMA
CNS Código Evento
029256 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 03/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia Zeizite Rosa Mendes, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / NOVO GAMA
CNS Código Evento
147751 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos e Registro de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / NOVO GAMA
CNS Código Evento
147744 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / ORIZONA
CNS Código Evento
147769 19 Evento 2171 e demais.
Advogados
Waldomiro de Azevedo Ferreira (GO-4.112)
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16.668)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTO, TABELIONATO 2º DE NOTAS E ESCRIVANIA 2º DO CIVEL
UF/Município
GO / ORIZONA
CNS Código Evento
028621 19 Evento 2179 e demais.
Advogados
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16.668)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se a impugnante.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PESSOAS JURIDICAS, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATOS DE NOTAS DO
DISTRITO JUDICIARIO DE OURO VERDE DE GOIAS COMARCA DE ANAPOLIS ESTADO DE GOIAS.
UF/Município
GO / OURO VERDE DE GOIAS
CNS Código Evento
026443 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 13/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia Helcielen de Oliveira Silveira, pessoa diversa da
cadastrada.

Serventia
CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E ANEXO
UF/Município
GO / PADRE BERNARDO
CNS Código Evento
026864 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
CARTÓRIO DE NOTAS DO 1º OFÍCIO E ANEXOS
UF/Município
GO / PALESTINA DE GOIAS
CNS Código Evento
025254 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
Cartorio de Registro de Imoveis, de Registro de Titulos e Documentos, Civil das Pessoas Juridecas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiçoes.
UF/Município
GO / PALMELO
CNS Código Evento
026385 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 08/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia, até provimento por concurso público, Welinton Silva Vaz,
pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / PALMELO
CNS Código Evento
146803 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 08/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia, até provimento por concurso público, Welinton Silva Vaz.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS, PROTESTOS, TABELIONATO DE NOTAS E
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / PALMINOPOLIS
CNS Código Evento
026468 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / PANAMA
CNS Código Evento
026310 19 Evento 1664 e demais.
Advogados
João Ubaldo Ferreira Filho (GO-16.596)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS E PROTESTO
UF/Município
GO / PANAMA
CNS Código Evento
026633 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas
UF/Município
GO / PARANAIGUARA
CNS Código Evento
028316 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
registro de pessoas jurídicas, títulos, documentos e protestos e tabelionato 2º de notas e escrivania 2º do civel
UF/Município
GO / PARANAIGUARA
CNS Código Evento
028704 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / PARAUNA
CNS Código Evento
028209 20
Decisão
A serventia com todas as especialidades, e sem notícia de desmembramento, consta como vaga nos termos da lista apresentada pelo TJGO com
referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente).

Serventia
REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS
UF/Município
GO / PARAUNA
CNS Código Evento
028654 20
Decisão
A serventia com todas as especialidades, e sem notícia de desmembramento, consta como vaga nos termos da lista apresentada pelo TJGO com
referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente).

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / PEROLANDIA
CNS Código Evento
147629 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
-Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / PETROLINA DE GOIAS
CNS Código Evento
145714 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1° TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS-GO
UF/Município
GO / PETROLINA DE GOIAS
CNS Código Evento
026096 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 14/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia, até provimento por concurso público, Célio Costa
Sobrinho, pessoa diversa da cadastrada (esta a que fora afastada nos termos do DJ 525/2008).

Serventia
CARTÓRIO DE SERVIÇO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, TABELIONATO E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, DE REGISTRO
DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS E CIVIL DAS P
UF/Município
GO / PILAR DE GOIAS
CNS Código Evento
026674 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente).

Serventia
CARTÓRIO DE RAGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / PIRACANJUBA
CNS Código Evento
025304 19 1525 e demais.
Advogados
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16.668)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS PESSOAS JURIDICAS, TITUTLOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS
UF/Município
GO / PIRANHAS
CNS Código Evento
027086 20
Decisão
Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não forneceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim,
em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não
atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada
vaga.

Serventia
Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / PIRENOPOLIS
CNS Código Evento
025676 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 02/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Flávia Pina Fleury,
pessoa diversa (e filha) da cadastrada (esta a que fora afastada nos termos do DJ 525/2008).

Serventia
Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
UF/Município
GO / PIRES DO RIO
CNS Código Evento
025619 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 03/2009 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E
TUTELAS
UF/Município
GO / PLANALTINA
CNS Código Evento
024984 19 EVENTO 1051 e demais.
Advogados
José Roberto da Paixão (GO-563)
Virginia C. da Paixão Chaul (GO-26020)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Córrego Rico
UF/Município
GO / PLANALTINA
CNS Código Evento
147777 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de São Gabriel de Goiás
UF/Município
GO / PLANALTINA
CNS Código Evento
147785 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / PORANGATU
CNS Código Evento
028175 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos eProtestos e Tabelionato 2° de Notas
UF/Município
GO / PORANGATU
CNS Código Evento
028746 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
SERVIÇO DE NOTAS, DE PROTESTOS DE TÍTULOS, TABELIONATO E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS, DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS N
UF/Município
GO / PORTEIRAO
CNS Código Evento
028902 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Cartório do Reg. de Pessoas Naturais, Reg. de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e documentos, Protestos e Tabelionato
UF/Município
GO / PORTELANDIA
CNS Código Evento
026971 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
2.º CARTÓRIO DE NOTAS, PROTESTOS, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS
UF/Município
GO / POSSE
CNS Código Evento
027920 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS
UF/Município
GO / POSSE
CNS Código Evento
026294 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / PROFESSOR JAMIL
CNS Código Evento
147439 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos de Títulos e Tabelionato 2º de Notas
UF/Município
GO / QUIRINOPOLIS
CNS Código Evento
027342 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / RIALMA
CNS Código Evento
146811 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente). Há notícia de reserva do
Registro de Imóveis

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Castrinópolis
UF/Município
GO / RIALMA
CNS Código Evento
147801 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Cirilândia
UF/Município
GO / RIALMA
CNS Código Evento
147793 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Rio Quente Cartório Primeiro Ofício de Notas
UF/Município
GO / RIO QUENTE
CNS Código Evento
028803 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente).

Serventia
1º SERVIÇO NOTARIAL DE RIO VERDE
UF/Município
GO / RIO VERDE
CNS Código Evento
024737 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 18/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Valdete Félix Lisboa,
pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO
UF/Município
GO / RIO VERDE
CNS Código Evento
025817 20
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
UF/Município
GO / RIO VERDE
CNS Código Evento
026120 20 Evento 1926 e demais.
Advogados
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (DF-12500)
JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO (DF-20522)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Cartório do 2º Ofício de Notas
UF/Município
GO / RIO VERDE
CNS Código Evento
026906 14
Decisão
Essa Serventia foi irregularmente provida após 05/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.

Serventia
CARTORIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS
UF/Município
GO / RUBIATABA
CNS Código Evento
027359 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1° DE NOTAS
UF/Município
GO / RUBIATABA
CNS Código Evento
028340 19 Evento 1653 e demais.
Advogados
Luiz Mauro Pires (GO-4.232)
Luiz Fernando F. Pires (GO-21.500)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, TABELIONATO, REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE
INTERDIÇÕES E TUTELAS.
UF/Município
GO / RUBIATABA
CNS Código Evento
029264 20
Decisão
DISTRITO JUDICIÁRIO DE WALDELÂNDIA. Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de
Providências 861.
Há notícia da Portaria 3/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa cadastrada

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, PROT. DE TITULOS, TABEL. E REG. DE CONTRATOS MARITIMOS, REG. DE IMOVEIS, REG. DE TITULOS E DOC.,
CIVIL DAS PESSO.JUR. E CIVIL DAS PESS.NAT.E DE INTERD. E TUTELA
UF/Município
GO / SANTA BARBARA DE GOIAS
CNS Código Evento
029207 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 01/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
SERV.DE NOTAS,PROT.TIT.TAB.E REG.CONT.MARITIMOS
UF/Município
GO / SANTA CRUZ DE GOIAS
CNS Código Evento
028886 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 9/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Maria Terezade Lima,
pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Serviço de Registro de Imoveis, registro de titulos e documentos, civil das pessoas juridicas e civil das pessoas juridicas e civil das naturais e de
interdições judiciais
UF/Município
GO / SANTA CRUZ DE GOIAS
CNS Código Evento
028985 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 07/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Keyla Geovana
Ribeiro, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS, DOCUMENTOS, TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS
UF/Município
GO / SANTA FE DE GOIAS
CNS Código Evento
027631 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 5/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Aline Izabel Silva
Siqueira Vilela, pessoa diversa da cadastrada (esta a que fora afastada nos termos do DJ 525/2008).

Serventia
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / SANTA ISABEL
CNS Código Evento
145755 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente). Há notícia de reserva das
atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, sem comprovação do fundamento dessa medida. Há aparente duplicidade
com o CNS 14.574-8.

Serventia
Cartorio de Tabelionato de Notas, 1º Oficio, Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Titulos e Documentos, Protestos e Anexos de Santa Rosa de
Goiás-GO
UF/Município
GO / SANTA ROSA DE GOIAS
CNS Código Evento
026708 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
08.-
UF/Município
GO / SANTA TEREZA DE GOIAS
CNS Código Evento
024679 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 10/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia Janeide Mendes Rosa da Silva, pessoa diversa da
cadastrada.

Serventia
Cartorio de Notas, de Protestos de Titulos e Registros de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / SANTA TEREZINHA DE GOIAS
CNS Código Evento
025270 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
Serviços de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / SANTA TEREZINHA DE GOIAS
CNS Código Evento
029306 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 4/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, LeilieneMoreira Silva
Peixoto, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / SANTO ANTONIO DE GOIAS
CNS Código Evento
147496 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
CARTORIO DO 1ºOFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS
UF/Município
GO / SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
CNS Código Evento
026856 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS,TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
UF/Município
GO / SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
CNS Código Evento
027581 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTOS DE TITULOS, CONTRATOS MARÍTIMOS
UF/Município
GO / SAO DOMINGOS
CNS Código Evento
024992 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
UF/Município
GO / SAO DOMINGOS
CNS Código Evento
026062 20
Advogados
Kolmar Dias Maciel (GO-9.415)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS, TAB DE NOTAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
UF/Município
GO / SAO FRANCISCO DE GOIAS
CNS Código Evento
027623 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 03/2008 da Juíza Diretora do Foro em que designada para responder interinamente pela serventia Maxlânia de Aquino Morais
Ferreira, titular da serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Serventia
SERVIÇOS DE NOTAS, PROTESTOS DE TÍTULOS, TABELIONATO E REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS, REGISTROS DE IMÓVEIS,
REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVEL DAS PESSOAS NATURA
UF/Município
GO / SAO JOAO D ALIANCA
CNS Código Evento
029231 13
Decisão
Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

Serventia
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE SÃO JOÃO DA PARAÚNA-GO
UF/Município
GO / SAO JOAO DA PARAUNA
CNS Código Evento
027060 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 10/2008 do Juízo Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO
UF/Município
GO / SAO LUIS DE MONTES BELOS
CNS Código Evento
025650 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 4/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia, até provimento por concurso público, Umberto José da
Mota, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / SAO LUIS DE MONTES BELOS
CNS Código Evento
025841 20
Decisão
DISTRITO DE ROSALÂNDIA. Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 3/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa designada e
que fora afastada nos termos do DJ 525/2008.

Serventia
SAO LUIZ M BELOS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO NOTAS
UF/Município
GO / SAO LUIS DE MONTES BELOS
CNS Código Evento
028811 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 2/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia, até provimento por concurso público, Fernando Barreto
Silva, pessoa que fora afastada nos termos do DJ 525/2008 e diversa da cadastrada.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos,
Civil das Pessoas Jurídicas
UF/Município
GO / SAO LUIZ DO NORTE
CNS Código Evento
146860 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1° DE NOTAS
UF/Município
GO / SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
CNS Código Evento
026211 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS
UF/Município
GO / SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
CNS Código Evento
026526 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
CartórioRegistro Civil das Pessoas Naturais
UF/Município
GO / SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
CNS Código Evento
027664 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente). Não há comprovação ou
notícia de desmembramento destas atribuições da serventia de Registro de Imóveis.

Serventia
Cartório do Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e documentos, Protestos, Tabelionato de Notas e anexo Registro Civil de Pessoas
Naturais
UF/Município
GO / SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO
CNS Código Evento
027318 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut. de São Patrício
UF/Município
GO / SAO PATRICIO
CNS Código Evento
147363 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
CARTÓRIO DE 1º OFICIO, REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO
UF/Município
GO / SAO SIMAO
CNS Código Evento
025247 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Cartorio de Registro Civil de Pessoas Natirais e Tabeleonatode notas
UF/Município
GO / SAO SIMAO
CNS Código Evento
025585 20
Decisão
DISTRITO JUDICIÁRIO DE ITAGUAÇU. Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de
Providências 861.
Há notícia da Portaria 5/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, Gracielle Souza
Pereira, pessoa diversa da cadastrada.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Registros de Contratos Maritimos
UF/Município
GO / SAO SIMAO
CNS Código Evento
029421 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Itaguaçu
UF/Município
GO / SAO SIMAO
CNS Código Evento
147819 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
GO / SENADOR CANEDO
CNS Código Evento
028480 12 Evento 2093 e demais.
Advogados
JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO (GO-563)
VIRGÍNIA C. DA PAIXÃO CHAUL (GO-26020)
Decisão
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Conforme se depreende da documentação constante da irresignação, o impugnante foi “transferido” do Cargo de Oficial de Registro de Imóveis e
Tabelião (1°) de Notas da Comarca de Itajá-GO, para o Cargo de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e
Tabelião de Notas, de Senador Canedo, em 06 de dezembro de, pelo Decreto Judiciário n° 925/96.
Junta documentos.
É o relatório.
O provimento de um serviço extrajudicial somente pode ser efetivado por meio de concurso público, instrumento cuja finalidade é permitir
oportunidade igual a todos àqueles que preenchem os requisitos técnicos básicos para ser aprovado no certame.
Ainda que a análise teórica da remoção sem concurso seja capaz de induzir ao entendimento de que o ato não gera qualquer prejuízo, há que se
despertar para duas circunstâncias que revelam afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
Primeiramente, frisa-se que, no provimento de um serviço que é de natureza pública e cujas atividades atingem o estado das pessoas (registro civil),
o seu patrimônio (registro de imóveis) e o seu crédito (protesto e notas), dentre outros, há que prevalecer o interesse público. Daí a razão de a
Constituição Federal vigente (parte final do § 3º do art. 236 da CF) estabelecer a necessidade de concurso público para fins de remoção de um
serviço extrajudicial para outro.
Antes de a Resolução n. 81/2009 do CNJ definir critérios nacionais para a realização dos concursos relativos aos serviços notariais e de registro, em
diversas localidades o concurso de remoção de serviço extrajudicial era realizado com a chancela do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura,
com base no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, por meio de Edital de Chamamento à Remoção, para recebimento dos pedidos
dos candidatos, com escolha de forma discricionária, com fundamento na existência de interesse da Justiça, do candidato selecionado.
Algumas remoções concedidas com base no “interesse da justiça” pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já foram apreciadas pelo STJ. No
ROMS 1751/5, a 2ª Turma do STJ acompanhou unanimemente o Relator, Ministro Américo Luz:
“ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO POR PERMUTA ENTRE ESCRIVÃ DISTRITAL E TITULAR DE OFÍCIO DE
CARTÓRIO DE IMÓVEIS, RESPECTIVAMENTE FILHA E PAI. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ATO
CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DO INTERESSE DA JUSTIÇA.
- Ainda que a expressão “interesse da Justiça” tenha um sentido bastante abrangente, nela não se compreendem o nepotismo, a simulação e a
imoralidade.
- In casu, o ato de remoção não condiz com o interesse da Justiça, como exigido na Lei de Organização Judiciária do Estado, nem com o princípio da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade, mas com os interesses pessoais dos envolvidos.
- Recurso provido”.
O ato de remoção não condiz apenas com o interesse das removidos, mas com o princípio da legalidade, da impessoalidade e da moralidade,
insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A ausência destes princípios importa em desconformidade do ato com as normas legais que regem o
procedimento administrativo, na sua ilegalidade.
A regra constitucional fundamental, no tocante ao ingresso na atividade notarial e registral, está alojada no art. 236. No que diz mais de perto com a
questão em foco, é importante a lembrança do teor do seu § 3º:
“O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.
Logo, a exigência de concurso de provas e títulos, também nas remoções, tem status constitucional. Não se acha ali autorização de simples concurso
de títulos ou atividade discricionária. A Lei Fundamental deixa claro que só há duas modalidades passíveis de adoção no concurso de remoção a que
se refere o § 3º de seu art. 236, quais sejam, concurso público de provas ou de provas e títulos. Regra que se extrai também no inciso II do art. 37.
Tanto na argumentação da interessada, quanto nos documentos acostados à impugnação, percebe-se que o próprio conceito de concurso público
está sendo distorcido.
Embora os destinatários do concurso de remoção sejam naturalmente limitados, essa limitação não deve significar a dispensa de um ato
convocatório por parte do tribunal para que candidatos interessados, em igualdade de condições, e a concorrência entre os candidatos.
Não há, in casu, qualquer documento que comprove a existência de certame, muito pelo contrário. A escolha do interessado na serventia deu-se de
forma discricionária, arranhando o preceito constitucional.
Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de
Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.
Intime-se a impugnante.

Serventia
Primeiro Serviço Notarial, registro geral de imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas e protestos
UF/Município
GO / SERRANOPOLIS
CNS Código Evento
027961 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 185/2009 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia, até provimento por concurso público, Edison Antunes de
Oliveira, pessoa diversa da cadastrada (esta a que fora afastada nos termos do DJ 525/2008).

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2O DE NOTAS
UF/Município
GO / SILVANIA
CNS Código Evento
025999 19 Evento 2182, 1574 e demais.
Advogados
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16.668)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas
UF/Município
GO / SILVANIA
CNS Código Evento
028332 14 Evento 1171, 1573 e demais.
Advogados
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16.668)
Waldomiro de Azevedo Ferreira (GO-4.112)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se a impugnante.

Serventia
Serv. de Notas, Prot. de Titulos, Tabel. e Reg. de Contratos Marítimos, Reg. de Imóveis, Reg. de Titulos e Doc., Civil das Pessoas Naturais e de
Interd. e Tutela
UF/Município
GO / SIMOLANDIA
CNS Código Evento
028852 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Contratos Marítimos, Protesto, Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / SITIO D ABADIA
CNS Código Evento
146639 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO (sem documentação correspondente)

Serventia
REGISTRO DE IMÓVEIS, DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS E CARTORIO SERVIÇOS DE NOTAS, DE PROTESTO DE TITULOS, TABE
UF/Município
GO / TAQUARAL DE GOIAS
CNS Código Evento
028431 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 04/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
Serviços de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e de Registro de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / TAQUARAL DE GOIAS
CNS Código Evento
029124 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 04/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
Serv. de Notas e Registros Públicos
UF/Município
GO / TERESINA DE GOIAS
CNS Código Evento
028845 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / TEREZOPOLIS DE GOIAS
CNS Código Evento
147454 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
CARTORIO DE REG. IMOVEIS, PESSOA JURIDICA, TITULO E DOCUMENTOS, PROTESTO E TAB. DE NOTAS
UF/Município
GO / TRES RANCHOS
CNS Código Evento
025338 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.

Serventia
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
GO / TRINDADE
CNS Código Evento
025437 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 08/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
Serviço de Notas, Prot. de Títulos, Tabel. e Reg. de Contratos Maritimos, Reg. de Imóveis, Reg. de Títulos e Doc., Civil das Pess. Jur. e Civil das
Pess. Nat. e de Interd. e Tutela
UF/Município
GO / TROMBAS
CNS Código Evento
028928 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 11/2008 do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Formoso.

Serventia
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
UF/Município
GO / TURVANIA
CNS Código Evento
145789 14 Evento 905 e demais.
Advogados
Marília Pontes Rossi (GO-29.657)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual a requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Da documentação acostada à impugnação, constata-se que a interessada foi nomeada em 03/12/1974 Escrevente Juramentada. Posteriormente, em
09/07/91 foi designada, para responder até provimento, como Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Turvânia –GO, quando da vacância da
serventia.
Alega que tem direito adquirido, decorrente de sua efetivação, pelo Tribunal de Justiça de Goiás, baseado no art. 208 da Constituição Federal de
1967, alterado pela Emenda Constitucional nº 22/82.
Junta documentos.
É o relatório.
O interessado requer a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos
administrativos.
O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos
anuláveis.
Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do
serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público
para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC
22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de
Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros).
Portanto, a titularização em um serviço extrajudicial vago após a vigência da Constituição federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso
público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela
intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a
seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis:
"A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo
contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...`
“Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por
agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de
modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo
órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade
decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação."
Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário,
pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a
parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência.
A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé
incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito.
O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a
inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação,
verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço
pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade.
A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que “situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção,
por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.”.
Ademais, o novo Regimento Interno do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do
prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único).
Pelo exposto, rejeito a prejudicial.
Aduz ainda, a sua irresignação embasada no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº22/82:
"Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial,na vacância,a efetivação, no cargo de titular, desde
que,investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco(5)anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de
1983."
Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição:
"Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(....)
Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses."
Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do
oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial:
a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei;
b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula; e
c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988.
Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos
estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988.
A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra
esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967.
A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a
titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público.
No caso concreto, a vacância do cargo de titular somente ocorreu em plena vigência da regra do concurso, disposta na Carta de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme neste sentido: RE 597416 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009; AgR-AI n.
654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.06; RE 182.641, Rel. Min.
OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96.
Desse modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação.
Intime-se a impugnante.

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS E DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E
TUTELAS
UF/Município
GO / TURVANIA
CNS Código Evento
028258 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS, DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMOS
UF/Município
GO / TURVANIA
CNS Código Evento
029454 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / UIRAPURU
CNS Código Evento
147413 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
UF/Município
GO / URUACU
CNS Código Evento
025163 20 905 e demais.
Advogados
Marília Pontes Rossi (GO-29.657)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas
UF/Município
GO / URUACU
CNS Código Evento
025668 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 02/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
CARTORIO DO 2º DE NOTAS, REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTO
UF/Município
GO / URUACU
CNS Código Evento
026898 19 Evento 2181 e demais.
Advogados
Flávia Maria Quinan Ferreira (GO-16.668)
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias
extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 25.3.2008, ao apreciar o Pedido de Providências n. 861, o Conselho Nacional de Justiça determinou:
a) o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram as serventias extrajudiciais sem concurso público após a Constituição de 1988;
b) o afastamento dos interinos que tenham relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 2 de outubro
de 2005;
c) a declaração de vacância das respectivas serventias e a indicação de substitutos até a posse dos aprovados nos respectivos certames.
Em 29.4.2008, por meio do Decreto Judiciário n. 525, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás deu cumprimento à decisão do Conselho Nacional
de Justiça, desconstituindo o ato de efetivação dos responsáveis que se encontravam de forma não permanente na titularidade da serventia.
De acordo com o art. 8º, “a” da Resolução nº 80 do CNJ, não estão sujeitas aos seus efeitos as unidades do serviço de notas e de registro cuja
declaração de vacância esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
Diversos responsáveis à época pelas serventias extrajudiciais reconhecidas como vagas pelo Decreto Judiciário nº 525 questionaram a declaração
de vacância junto ao C. Supremo Tribunal Federal antes da edição da Resolução nº 80. Tais serviços notariais, portanto, não estão sujeitas aos
efeitos da Resolução nº 80 do E. Conselho Nacional de Justiça.
De qualquer forma, a fim de que não se dê efeito suspensivo a questionamentos que não obtiveram tal benefício junto ao E. Supremo Tribunal
Federal, em cumprimento ao referido Pedido de Providência, determino que o serviço extrajudicial em análise seja mantido dentre as serventias
consideradas vagas.
Intime-se o impugnante.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Geriaçu
UF/Município
GO / URUACU
CNS Código Evento
147843 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Uruceres
UF/Município
GO / URUACU
CNS Código Evento
147850 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E REGISTRO DE T. E DOCUMENTOS
UF/Município
GO / URUTAI
CNS Código Evento
028787 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 17/2008 do Juízo Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada (QUALIFICADA COMO ESCRIVÃO DE OFÍCIO JUDICIAL DA COMARCA E DESIGNADA PARA ACUMULAR A RESPONSABILIDADE
DE MAIS DE UMA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL!!!!).

Serventia
TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO DE T. E PROTESTOS DE T.
UF/Município
GO / URUTAI
CNS Código Evento
029512 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 16/2008 do Juízo Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada (QUALIFICADA COMO ESCRIVÃO DE OFÍCIO JUDICIAL DA COMARCA E DESIGNADA PARA ACUMULAR A RESPONSABILIDADE
DE MAIS DE UMA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL!!!!).

Serventia
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
UF/Município
GO / VALPARAISO DE GOIAS
CNS Código Evento
026153 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.

Serventia
Tabelionato de Notas,Protesto de Títulos, Tabelionato e de Registro de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / VALPARAISO DE GOIAS
CNS Código Evento
145797 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 24/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designado para a serventia, até provimento por concurso público, Cleyton Soares
Maia, cadastrado como responsável pela serventida de Registro de Imóveis.

Serventia
REGISTRO DE IMOVEIS
UF/Município
GO / VARJAO
CNS Código Evento
028407 19 Evento 1100 e demais.
Decisão
DECISÃO
A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os procedimentos para elaboração de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2º disciplina:
“Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a
Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam
submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de
Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada
unidade da federação.”.
As listas provisórias foram divulgadas nos autos eletrônicos do Pedido de Providência 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seção I do Diário
Oficial da União do dia 22.01.2010, uma contendo a relação das serventias providas e outra a das serventias vagas.
Conforme se extraem de certidão constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0200694-97.2009.2.00.0000,
a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,
tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo
específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito
de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida.
Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga “em razão do descumprimento do
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica,
conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.”
Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que não houve impugnação de qualquer interessado quanto à
declaração de vacância da serventia, bem como a existência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado declarando como vaga a serventia.
Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relação de Serventias Vagas.

Serventia
Tabelionato de Notas, Registro de Contratos Marítimos e Civil das Pessoas Naturais Int. e Tut. de Caraíba
UF/Município
GO / VIANOPOLIS
CNS Código Evento
147868 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
VIANOPOLIS CARTORIO DO 2.º OFICIO DE NOTAS
UF/Município
GO / VIANOPOLIS
CNS Código Evento
029579 20
Decisão
Objeto do Decreto Judiciário 525/2008 editado em face da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 861.
Há notícia da Portaria 43/2008 do Juiz Diretor do Foro em que designada para a serventia, até provimento por concurso público, a pessoa
cadastrada.

Serventia
1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
UF/Município
GO / VICENTINOPOLIS
CNS Código Evento
024745 20
Decisão
Vago nos termos da lista apresentada pelo TJGO com referência ao DJ 525/2008 (sem documentação correspondente)

Serventia
Tabelionato de Notas, de Protesto e Registro de Contratos Marítimos
UF/Município
GO / VILA BOA
CNS Código Evento
147447 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Imóveis, Contratos Marítimos, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas
Naturais Int. Tut.
UF/Município
GO / VILA PROPICIO
CNS Código Evento
147462 20
Decisão
Consta da lista do TJGO como vago e não instalado.

Serventia
Serventia Extrajudicial do Ofício Único
UF/Município
MA / AFONSO CUNHA
CNS Código Evento
031666 19 1902 e demais.
Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação contra a Relação Provisória de Vacância da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborada nos termos do Parágrafo Único, do
Art. 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça.
Da documentação acostada à impugnação, contata-se que a interessada foi nomeada em 20 de julho de 1992 por meio da Portaria 10/92 para o
cargo de Escrivã do Ofício Único do Termo de Afonso Cunha, Comarca de Coelho Neto em virtude da aposentadoria do antigo titular.
A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs:
"Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(....)
Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses."
A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A
conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do
art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a
concurso público.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na
atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR,
Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009; RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira
Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio
Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002; AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ
14.8.09).
Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de
1988, sem a ocorrência de certame público.
Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de
Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.
Intime-se o impugnante.



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